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Legislação - Transparência Legislativa

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1181/2024
18/04/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, …

Municipal

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N° 1179/2024
05/04/2024
Lei
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA …

Municipal

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N° 4/2024
04/04/2024
Decreto Legislativo
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a Dra. YADES …

Municipal

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N° 1178/2024
26/03/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA …

Municipal

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N° 1177/2024
26/03/2024
Lei
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.165/2024 E DÁ …

Municipal

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N° 1176/2024
22/03/2024
Lei
DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA CONHECIDO COMO (ZÉNEL) NO DISTRITO …

Municipal

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N° 1174/2024
22/03/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARIA CAVALCANTE LEITE …

Municipal

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N° 1175/2024
21/03/2024
Lei
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1173/2024
27/02/2024
Lei
DISPOE SOBRE PISO SALARIAL AOS AUXILIARES DE MONITOR DE CRECHE EFETIVOS DO …

Municipal

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N° 1172/2024
27/02/2024
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA O EXERCICIO DE 2024 …

Municipal

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N° 1171/2024
27/02/2024
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA O EXERCICIO 2024 …

Municipal

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N° 1170/2024
27/02/2024
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A …

Municipal

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N° 1169/2024
27/02/2024
Lei
DISPOE SOBRE PISO SALARIAL DOS TECNICOS AGRICOLAS EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA …

Municipal

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N° 1168/2024
27/02/2024
Lei
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUIMICO DE …

Municipal

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N° 1167/2024
27/02/2024
Lei
REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E …

Municipal

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N° 1166/2024
19/02/2024
Lei
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE …

Municipal

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N° 1165/2024
19/02/2024
Lei
CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTIVO O TRABALHO DE QUALIDADE PQA-VS AOS PROFISSIONAIS …

Municipal

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N° 1164/2024
19/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS PREVISTOS NA …

Municipal

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N° 2/2024
11/01/2024
Decreto Legislativo
Dispõe sobre o reajuste de vencimento e estabelecimento de novo piso do …

Municipal

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N° 1163/2024
11/01/2024
Lei
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, …

Municipal

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N° 1/2024
11/01/2024
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A PREFEITA MUNICIPAL PARA AFASTAMENTO DE SEU …

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N° 1162/2023
28/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 720 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1161/2023
21/12/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

Municipal

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N° 9/2023
14/12/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre o Título de Cidadão Guaiubana a Ilma. Senhora ANTÔNIA GERMANA …

Municipal

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N° 8/2023
14/12/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a Ilma. Senhora …

Municipal

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N° 5/2023
30/11/2023
Resolução
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NOS …

Municipal

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N° 1160/2023
30/11/2023
Lei
CRIA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE COONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATATAÇÃO, EQUIPE DE …

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N° 1159/2023
30/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DE FUNÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ …

Municipal

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N° 1158/2023
17/11/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE AOS SERVIDORES CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1157/2023
17/11/2023
Lei
DENOMINA DE JOSÉ TEÓGENES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, QUE …

Municipal

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N° 1156/2023
10/11/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

Municipal

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N° 1155/2023
27/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1154/2023
24/10/2023
Lei
CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" A SER CONCEDIDO A PESSOAS …

Municipal

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N° 1153/2023
24/10/2023
Lei
INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA-CE E …

Municipal

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N° 1152/2023
24/10/2023
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL-COMDEL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA …

Municipal

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N° 1151/2023
24/10/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1106 DE 28 DE ABRIL DE 2023,QUE …

Municipal

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N° 1150/2023
24/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1149/2023
23/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E SUA SALA DE ADMINISTRAÇÃO.

Municipal

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N° 1148/2023
23/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER …

Municipal

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N° 4/2023
05/10/2023
Resolução
ALTERA OS ARTS. 235, §2° E 238, § 4° DO REGIMENTO INTERNO …

Municipal

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N° 1147/2023
05/10/2023
Lei
DENOMINA A RUA PEDRO LEANDRO DOS SANTOS NO DISTRITO DE DOURADO DO …

Municipal

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N° 1146/2023
05/10/2023
Lei
DENOMIN A RUA ALTO DO BURETAMA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1145/2023
05/10/2023
Lei
CRIA CARGOS DE PROFESSORES PAR DESEPENHO DE FUNÇÕES NO CENTRO EDUCCIONAL DE …

Municipal

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N° 1144/2023
19/09/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1143/2023
19/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL …

Municipal

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N° 1142/2023
05/09/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

Municipal

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N° 1141/2023
05/09/2023
Lei
ALTERA A LEI Nº 1.093/2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A …

Municipal

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N° 1140/2023
31/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA VILA UNIÃO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1139/2023
31/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA NOVA ALIANÇA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1138/2023
31/08/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

Municipal

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N° 1137/2023
31/08/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA EM ÁGUA VERDE …

Municipal

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N° 1136/2023
31/08/2023
Lei
REAJUSTA A TABELA CONSTANTE DE ANEXO DA LEI Nº 1058/2022 DE 19 …

Municipal

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N° 1135/2023
31/08/2023
Lei
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1120, QUE DISPÕE SOBRE O …

Municipal

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N° 1134/2023
31/08/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO …

Municipal

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N° 1133/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA ALTO SANTO ANTONIO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1132/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA DA PRIMAVERA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1131/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA DA PAZ NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1130/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA DA FELICIDADE NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1129/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA DA ESPERANÇA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1128/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA JOÃO PEIXOTO LINS NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1127/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA FRANCISCO ALVES PEIXOTO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1126/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA ANTONIA ALVES FEITOSA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1125/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA ANTÔNIO FREIRE FILHO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1124/2023
21/08/2023
Lei
DENOMINA A RUA JOSÉ ALVES DA COSTA NO DISTRITO DE DOURADO DO …

Municipal

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N° 1123/2023
21/08/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 …

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N° 7/2023
10/08/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO GUAIUBANO AO SENHOR JOILSON …

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N° 1122/2023
17/07/2023
Lei
ALTERA A LEI N° 1.121/2023, QUE DISCIPLINA O CRITÉRIO DE BASE DE …

Municipal

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N° 1121/2023
30/06/2023
Lei
DISCIPLINA O CRITÉRIO DE RECEITA DO SERVIÇO DE CORRETORES E AGENTES DE …

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N° 1120/2023
26/06/2023
Lei
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1074, QUE DISPÕE SOBRE O …

Municipal

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N° 1119/2023
26/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS ELABORAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, …

Municipal

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N° 6/2023
22/06/2023
Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, …

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N° 1118/2023
07/06/2023
Lei
Cria o programa de Bolsas Tutoria/Monitoria na rede municipal de ensino de …

Municipal

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N° 1117/2023
06/06/2023
Lei
Reajusta a tabela salarial constante do anexo da Lei n° 1058 de …

Municipal

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N° 1116/2023
06/06/2023
Lei
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para o exercício de 2023 …

Municipal

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N° 1115/2023
06/06/2023
Lei
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para o exercício de 2023 …

Municipal

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N° 1114/2023
29/05/2023
Lei
Fixa o valor do salário-minimo do servidor público municipal de Guaiúba, a …

Municipal

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N° 5/2023
18/05/2023
Decreto Legislativo
JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1113/2023
17/05/2023
Lei
Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a …

Municipal

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N° 2/2023
11/05/2023
Resolução
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO BRASÃO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1112/2023
05/05/2023
Lei
ALTERA A LEI 337/2003, REATIVANDO A ESCOLA DE ESDUCAÇÃO BÁSICA MARIA CAVALCANTE …

Municipal

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N° 1111/2023
02/05/2023
Lei
DENOMINA ESTÁDIO ANTONIO FERREIRA SAILVA (TONHÃO), O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO …

Municipal

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N° 1110/2023
02/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM …

Municipal

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N° 1109/2023
02/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS …

Municipal

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N° 1108/2023
28/04/2023
Lei
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAIÚBA, …

Municipal

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N° 1107/2023
28/04/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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N° 1106/2023
28/04/2023
Lei
DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INSDUSTRIAL E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1105/2023
27/04/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMOS DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO …

Municipal

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N° 1104/2023
27/04/2023
Lei
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO", NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA …

Municipal

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N° 1103/2023
27/04/2023
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, …

Municipal

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N° 4/2023
11/04/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor EDCARDO …

Municipal

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N° 3/2023
11/04/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor DANILO …

Municipal

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N° 2/2023
30/03/2023
Decreto Legislativo
Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício …

Municipal

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N° 1102/2023
28/03/2023
Lei
Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaiúba, e dá outras …

Municipal

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N° 1/2023
23/03/2023
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaibano a senhor SANDRO …

Municipal

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N° 1101/2023
20/03/2023
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO …

Municipal

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N° 1100/2023
20/03/2023
Lei
DENOMINA A RUA JOÃO BARROSO DO NASCIMENTO NO BAIRRO CENTRO NA SEDE …

Municipal

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N° 1099/2023
20/03/2023
Lei
Denomina a Quadra poliesportiva de José Mauro Pinheiro da Silva, localizada no …

Municipal

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N° 1098/2023
20/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072 …

Municipal

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N° 1097/2023
10/03/2023
Lei
Denomina a Quadra Poliesportiva de José Paiva Filho, que está em obras …

Municipal

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N° 1096/2023
09/03/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 964, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 …

Municipal

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N° 1095/2023
07/03/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 …

Municipal

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N° 1094/2023
27/02/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E …

Municipal

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N° 1/2023
16/02/2023
Resolução
REGULAMENTAÇÃO DE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ …

Municipal

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N° 1093/2023
10/02/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO …

Municipal

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N° 1092/2023
10/02/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO …

Municipal

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N° 1091/2023
10/02/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO …

Municipal

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N° 1090/2023
26/01/2023
Lei
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 953/19 DE …

Municipal

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N° 1089/2023
26/01/2023
Lei
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTA DE ANEXO I DA LEI N° 1054 …

Municipal

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N° 1088/2023
26/01/2023
Lei
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, …

Municipal

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N° 9/2022
15/12/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a senhora MARIA …

Municipal

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N° 1087/2022
15/12/2022
Lei
ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH, E OU DEMAIS …

Municipal

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N° 1086/2022
15/12/2022
Lei
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 1082/2022, E DÁ …

Municipal

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N° 1085/2022
15/12/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, …

Municipal

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N° 8/2022
08/12/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor CÍCERO …

Municipal

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N° 7/2022
08/12/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor AFONSO …

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N° 6/2022
08/12/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor FRANCISCO …

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N° 5/2022
08/12/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor JOSÉ …

Municipal

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N° 4/2022
08/12/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a atual governadora …

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N° 1084/2022
08/12/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

Municipal

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N° 1083/2022
01/12/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

Municipal

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N° 1082/2022
25/11/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E FORNECER, GRATUITAMENTE, KITS DE MATERIAIS …

Municipal

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N° 3/2022
24/11/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano a SILVINO NEVES …

Municipal

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N° 2/2022
24/11/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a MARIA GIRLEUMA …

Municipal

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N° 1081/2022
03/11/2022
Lei
ALTERA A LEI N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, RECONHECE, …

Municipal

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N° 1080/2022
20/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1079/2022
10/10/2022
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

Municipal

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N° 1078/2022
04/10/2022
Lei
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA FEIRA EMPREENDEDORA FEMININA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO …

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N° 1077/2022
04/10/2022
Lei
INDICA AO PODER EXECUTIVO SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA …

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N° 1076/2022
28/09/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARÁTER …

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N° 1075/2022
22/09/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

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N° 1/2022
22/09/2022
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao sr. ALBERTO …

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N° 5/2022
19/09/2022
Resolução
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ …

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N° 16/2022
19/09/2022
Emenda à Lei Orgânica
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE …

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N° 1074/2022
13/09/2022
Lei
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 288/2002 E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE …

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N° 1073/2022
29/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO QUE DÁ NOME À RUA NO LOTEAMENTO ÁGUAS …

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N° 1072/2022
11/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI …

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N° 1071/2022
22/07/2022
Lei
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES …

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N° 1070/2022
05/07/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

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N° 1069/2022
05/07/2022
Lei
AUTORIA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE …

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N° 1068/2022
05/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE INDICA, …

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N° 1067/2022
27/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 1066/2022
24/06/2022
Lei
ALTERA A LEI N° 661/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, E …

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N° 4/2022
23/06/2022
Resolução
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 ,DE 14 DE AGOSTO DE …

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N° 3/2022
23/06/2022
Resolução
REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1065/2022
14/06/2022
Lei
ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, LOCALIZADO …

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N° 1064/2022
07/06/2022
Lei
CONCEDE A MEDALHA PIO XII AO SENHOR RAFAEL ROSÁRIO NOGUEIRA, HISTORIADOR, DESTAQUE …

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N° 1063/2022
07/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA "MATEMÁTICA TEM VALOR" PARA HOMENAGEAR OS …

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N° 1062/2022
07/06/2022
Lei
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE CONTRATÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA …

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N° 1061/2022
31/05/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, o …

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N° 1060/2022
19/05/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSUMOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA INSETIVO …

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N° 1059/2022
19/05/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE …

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N° 1058/2022
19/05/2022
Lei
DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E …

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N° 2/2022
12/05/2022
Resolução
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ,NA …

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N° 1057/2022
13/04/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) INSTITUIDA …

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N° 1056/2022
13/04/2022
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …

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N° 1055/2022
13/04/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA …

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N° 1054/2022
31/03/2022
Lei
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE …

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N° 1053/2022
28/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, …

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N° 1052/2022
11/03/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar e complementar o valor do …

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N° 1051/2022
11/03/2022
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a afirmar convênio com a …

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N° 1050/2022
11/03/2022
Lei
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, que estabelece os princípios, diretrizes, …

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N° 1049/2022
11/03/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito …

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N° 1048/2022
11/03/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de …

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N° 1047/2022
11/03/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de …

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N° 1046/2022
11/03/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de …

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N° 1045/2022
17/02/2022
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de …

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N° 1/2022
03/02/2022
Resolução
Dispõe sobre o reajuste de vencimento e estabelecimento de novo piso do …

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N° 1044/2022
25/01/2022
Lei
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICPAL DE GUAIÚBA …

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N° 1043/2021
30/12/2021
Lei
INSTITUI A SEMANA DAS PROFISSÕES NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE GUAIÚBA, E …

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N° 1042/2021
29/12/2021
Lei
DENOMINA A RUA RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA NO BAIRRO SANTO ANTONIO DO …

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N° 1041/2021
16/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURINUAL DE GOVERNO MUNICIPAL DE GUAIÁBA, PARA O …

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N° 1040/2021
07/12/2021
Lei
INSTUTUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E …

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N° 1039/2021
07/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTUDA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE …

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N° 1038/2021
01/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULOS DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER …

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N° 1037/2021
01/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E …

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N° 1036/2021
01/12/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DOS RECURSOS REMANECENTES DO …

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N° 7/2021
04/11/2021
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Guaiubano ao Deputado estadual …

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N° 1035/2021
29/10/2021
Lei
Institui atividades pedagógicas na rede pública de educação e eventos nas áreas …

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N° 1034/2021
29/10/2021
Lei
Inclui no calendário oficial no município de Guaiúba, o dia do trilheiro …

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N° 1033/2021
29/10/2021
Lei
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município …

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N° 6/2021
28/10/2021
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Guaiubano ao professor Senhor …

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N° 1032/2021
19/10/2021
Lei
Denominação do posto de saúde do bairro Santo Antônio, na sede do …

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N° 5/2021
29/09/2021
Decreto Legislativo
Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício …

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N° 1031/2021
27/09/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo a distribuir máscaras aos alunos regularmente matriculados na …

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N° 1030/2021
23/09/2021
Lei
Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 862, de 13 …

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N° 1029/2021
23/09/2021
Lei
Altera a Lei 787, de 12 de setembro de 2016, que dispõe …

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N° 1028/2021
22/09/2021
Lei
Autoriza o poder executivo a doar um terreno no polo químico de …

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N° 1027/2021
22/09/2021
Lei
Autoriza o poder executivo a doar um terreno no polo químico de …

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N° 1026/2021
22/09/2021
Lei
Autoriza o poder executivo a executar intervenções de infraestrutura e urbanização no …

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N° 1025/2021
21/09/2021
Lei
Dispõe sobre o programa de adoção de praças ou outras áreas públicas.

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N° 1024/2021
21/09/2021
Lei
Autoriza a Câmara Municipal de Guaiúba-Ce a associar-se e contribuir mensalmente para …

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N° 4/2021
19/08/2021
Decreto Legislativo
Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício …

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N° 1023/2021
05/07/2021
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o …

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N° 3/2021
08/06/2021
Decreto Legislativo
Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício …

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N° 1022/2021
02/06/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …

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N° 15/2021
25/05/2021
Emenda à Lei Orgânica
Propõe-se a modificação do art. 105 em seus parágrafos 1°, 2° e …

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N° 2.1/2021
06/05/2021
Decreto Legislativo
Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício …

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N° 1021/2021
04/05/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO DE …

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N° 1020/2021
13/04/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …

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N° 1019/2021
06/04/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES, E DÁ …

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N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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N° 1018/2021
26/03/2021
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE …

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N° 1017/2021
24/03/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO …

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N° 1016/2021
24/03/2021
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO …

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N° 1015/2021
24/03/2021
Lei
ESTABELECE OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU …

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N° 1014/2021
24/03/2021
Lei
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSÊNCIAL …

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N° 1013/2021
09/03/2021
Lei
CRIA A "GALERIA LILÁS" E INSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO O …

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N° 1012/2021
09/03/2021
Lei
DENOMINA A RUA MARIA GORETE PAULO FERREIRA NO BAIRRO PINHEIRO NA SEDE …

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N° 1011/2021
09/03/2021
Lei
DENOMINA A RUA PAULO ROBERTO FERREIRA DOS ANJOS NO BAIRRO HELDER BEZERRA …

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N° 2/2021
08/02/2021
Decreto Legislativo
Prorroga as medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo …

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N° 1010/2021
22/01/2021
Lei
DISPÕE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE …

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N° 1009/2021
22/01/2021
Lei
FIXAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, …

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N° 1006/2020
10/12/2020
Lei
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do Imposto Predial e …

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N° 1005/2020
10/12/2020
Lei
Altera o inciso I do artigo 5° da lei 1000 de 05 …

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N° 1004/2020
03/12/2020
Lei
Autoriza a abertura de via pública, a concessão de servidão de passagem …

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N° 1007/2020
06/11/2020
Lei
Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de …

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N° 1003/2020
06/11/2020
Lei
Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de …

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N° 1002/2020
06/11/2020
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento para …

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N° 999/2020
05/11/2020
Lei
Dispõe sobre a abetura de crédito adcional especial ao vigente orçamento do …

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N° 1001/2020
05/11/2020
Lei
Nomeia o campo de futebol na localidade de Mata Fresca de Campo …

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N° 1000/2020
05/11/2020
Lei
Estabelece a consolidação da legislação municipal da CIP - Contribuição para Iluminação …

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N° 3/2020
15/10/2020
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaiúba.

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N° 997/2020
14/10/2020
Lei
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Guaiuba para …

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N° 996/2020
14/10/2020
Lei
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do vereadores de Guaiuba para a …

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N° 14/2020
27/08/2020
Emenda à Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Guaiuba.

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N° 995/2020
13/08/2020
Lei
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do vereadores de Guaiuba para a …

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N° 994/2020
13/08/2020
Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento …

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N° 993/2020
18/06/2020
Lei
Altera os anexos III, IV e V da lei 347/2013; da lei …

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N° 992/2020
10/06/2020
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do …

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N° 991/2020
02/06/2020
Lei
Dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba …

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N° 990/2020
02/06/2020
Lei
Dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba …

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N° 989/2020
01/06/2020
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do …

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N° 988/2020
01/06/2020
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentário de 2021 …

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N° 10/2020
21/05/2020
Lei
Decreta emergência em saúde.

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N° 9/2020
05/05/2020
Lei
Decreta situação de emergência.

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N° 987/2020
30/04/2020
Lei
Altera o anexo III da lei 967/2019 dando nova formatação da cobrança …

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N° 986/2020
23/04/2020
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do …

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N° 985/2020
23/04/2020
Lei
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município …

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N° 8/2020
19/04/2020
Lei
Decreta situação de emergência em saúde.

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N° 7/2020
06/04/2020
Lei
Decreta situação de emergência em saúde.

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N° 6/2020
30/03/2020
Lei
Decreta situação de emergência em saúde.

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N° 5/2020
18/03/2020
Lei
Decreta situação de emergência em saúde.

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N° 984/2020
13/03/2020
Lei
Institui feriado municipal e dá outras providências.

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N° 983/2020
13/03/2020
Lei
Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar bens inservíveis de …

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N° 982/2020
21/02/2020
Lei
Autoriza o poder executivo municipal a reajustar e complementar o valor do …

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N° 981/2020
21/02/2020
Lei
Autoriza o poder executivo municipal a reajusta e complementar o valor do …

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N° 980/2020
17/02/2020
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente ao …

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N° 979/2020
17/02/2020
Lei
Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no âmbito do município …

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N° 978/2020
21/01/2020
Lei
Dispõe sobre os reajustes dos valores dos vencimentos básicos dos servidores concursados …

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N° 977/2020
21/01/2020
Lei
Dispõe sobre os reajustes dos valores dos vencimentos básicos dos servidores concursados …

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N° 976/2019
17/12/2019
Lei
Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência …

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N° 975/2019
17/12/2019
Lei
Institui a Medalha Professor Sinval Leitão do mérito parlamentar aos educadores do …

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N° 974/2019
17/12/2019
Lei
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do IPTU nas formas …

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N° 1/2019
17/12/2019
Lei
Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência …

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N° 973/2019
03/12/2019
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do …

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N° 972/2019
03/12/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e complementar o valor do …

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N° 971/2019
03/12/2019
Lei
Modifica o artigo 1º da Lei nº 964 que autoriza o Poder …

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N° 970/2019
03/12/2019
Lei
Ratifica as alterações inseridas no Contrato do Consórcio Público de Manejo dos …

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N° 969/2019
21/11/2019
Lei
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para …

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N° 968/2019
01/11/2019
Lei
Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro 2020.

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N° 967/2019
01/11/2019
Lei
Dá nova formatação a Contribuição de Iluminação Pública.

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N° 966/2019
31/10/2019
Lei
Institui no calendário de eventos do município de Guaiuba o dia do …

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N° 965/2019
21/10/2019
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno no …

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N° 963/2019
15/10/2019
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a delegar a prestação dos …

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N° 961/2019
26/08/2019
Lei
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.

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N° 960/2019
26/08/2019
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 959/2019
21/08/2019
Lei
Altera a lei 893/2019 que dispõe sobre o fornecimento e instalação de …

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N° 958/2019
21/08/2019
Lei
Denomina à Rua MARIA AUGUSTA BASTOS DE BRITO.

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N° 957/2019
21/08/2019
Lei
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da Família -UBS …

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N° 956/2019
16/07/2019
Lei
FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 …

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N° 955/2019
16/07/2019
Lei
DENOMINA O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA DE PAULO CALIXTO LEÃO, …

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N° 954/2019
16/07/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO NOME DE ROBERTO NOGUEIRA DA GRAÇA JUNIOR …

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N° 953/2019
16/07/2019
Lei
REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA.

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N° 952/2019
01/07/2019
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR O NOME DO POSTO …

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N° 951/2019
01/07/2019
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ …

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N° 950/2019
17/06/2019
Lei
ALTERA A LEI Nº 738/2015 QUE CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA …

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N° 949/2019
17/06/2019
Lei
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 19 DE DEZEMBRO …

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N° 948/2019
10/06/2019
Lei
MODIFICA E ACRESCENTA A QUEM COMPETE O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO …

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N° 947/2019
29/05/2019
Lei
PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER …

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N° 946/2019
29/05/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO …

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N° 945/2019
29/05/2019
Lei
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de …

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N° 944/2019
29/05/2019
Lei
DISPÕE SORE A RESPONSABILIDADE SOBRE VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES …

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N° 943/2019
08/05/2019
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO …

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N° 942/2019
15/04/2019
Lei
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM O NOME …

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N° 941/2019
15/04/2019
Lei
DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO PEREIRA LIMA NA LOCALIDADE DE MATA FRESCA.

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N° 940/2019
09/04/2019
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR O NOME DA CRECHE …

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N° 939/2019
09/04/2019
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR O NOME DA …

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N° 938/2019
08/03/2019
Lei
DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO …

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N° 937/2019
25/02/2019
Lei
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA.

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N° 936/2019
25/02/2019
Lei
INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTORICA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA.

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N° 935/2019
11/02/2019
Lei
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM …

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N° 934/2019
11/02/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM …

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N° 933/2019
11/02/2019
Lei
DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO …

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N° 932/2019
16/01/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 931/2019
16/01/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 930/2019
16/01/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 929/2019
16/01/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 928/2019
16/01/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 927/2019
16/01/2019
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 926/2019
16/01/2019
Lei
DISPÔE DOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES CONCURSADOS …

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N° 925/2019
16/01/2019
Lei
DISPÔE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DO IPTU.

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N° 924/2018
14/12/2018
Lei
Denomina a Rua Maria José Matias Lima.

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N° 923/2018
14/12/2018
Lei
Denomina a Vila das Flores.

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N° 922/2018
14/12/2018
Lei
Denomina a Rua Domingos Barreto.

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N° 921/2018
14/12/2018
Lei
Denomina a Rua Roberto Sângelo Gadelha da Silva.

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N° 920/2018
14/12/2018
Lei
Altera a redação do artigo 1º da lei 737 de 10 de …

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N° 919/2018
14/12/2018
Lei
Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de …

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N° 918/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a Avenida Juarez Andrade de Holanda.

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N° 917/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a Rua Teresinha Caitano dos Santos

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N° 916/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a Rua Ichiro Fujiware.

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N° 915/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a Rua Francisco Ferreira do Nascimento.

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N° 914/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a Rua Antônio Vicente do Rosário.

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N° 913/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a Rua Manoel Alves dos Santos no Distrito de São Jeronimo …

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N° 912/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a via local projetada 2 de Rua Francisco Ferreira da Silva …

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N° 911/2018
12/11/2018
Lei
Denomina a via local projetada 1 de Avenida Alan Rosário Nogueira no …

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N° 910/2018
12/11/2018
Lei
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso …

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N° 909/2018
05/11/2018
Lei
Estima receita e firma despesas do município de Guaiúba para o exercício …

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N° 908/2018
18/09/2018
Lei
Denomina a Rua Francisco Pereira da Silva no bairro Helder Bezerra na …

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N° 907/2018
18/09/2018
Lei
Institui o programa castração legal.

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N° 906/2018
18/09/2018
Lei
Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço publico pela ocupação …

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N° 905/2018
18/09/2018
Lei
Cria o conselho municipal dos direitos das mulheres.

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N° 904/2018
18/09/2018
Lei
Institui o Dia Municipal de Educação Física e Semana da Atividade Física.

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N° 903/2018
18/09/2018
Lei
Dispõe sobre a Semana Municipal da Saúde do Homem.

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N° 902/2018
18/09/2018
Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "ética e …

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N° 901/2018
18/09/2018
Lei
Institui a Semana da Família na Escola.

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N° 900/2018
18/09/2018
Lei
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais …

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N° 899/2018
18/09/2018
Lei
Cria o Programa de incentivo a cultura "Cinema na Praça" em ruas …

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N° 898/2018
18/09/2018
Lei
Institui a Virada Cultural no município de Guaiúba.

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N° 897/2018
18/09/2018
Lei
Dispõe sobre a criação do Programa Guarda Mirim Parceiros do Futuro.

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N° 896/2018
18/09/2018
Lei
Dispõe sobre a educação ambiental no currículo escolar do município.

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N° 895/2018
18/09/2018
Lei
Dispõe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular do …

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N° 894/2018
18/09/2018
Lei
Institui a semana municipal da mulher.

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N° 893/2018
14/08/2018
Lei
Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar …

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N° 892/2018
14/08/2018
Lei
Institui o Conselho Comunitário de Segurança Publica do município.

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N° 891/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua Miguel Ferreira Lima.

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N° 890/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua Manoel Gomes da Silva.

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N° 889/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua José Francisco de Sousa.

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N° 888/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua Roberto Cláudio de Paula Freire.

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N° 887/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua Manuel Eduardo Pinheiro Campos

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N° 886/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a rua Artur Eduardo Benevides.

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N° 885/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a rua Paulo Cabral de Araújo.

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N° 884/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a rua José Cabral de Araújo Filho.

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N° 883/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua Francisco Assunção Pereira.

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N° 882/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua José Ivanilton Nocrato.

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N° 881/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua José Franklin Magalhães.

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N° 880/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua José Paiva.

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N° 879/2018
14/08/2018
Lei
Denomina a Rua Raimundo Ferreira Pinto.

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N° 878/2018
01/08/2018
Lei
Autoriza a contribuição mensal para a APRECE.

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N° 877/2018
01/08/2018
Lei
Nomeia a areninha FC Francisco Felipe Cardoso Inácio.

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N° 876/2018
01/08/2018
Lei
Institui a abertura da semana da independência em Guaiúba.

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N° 875/2018
01/08/2018
Lei
Institui o projeto de prevenção da violência doméstica com a estratégia de …

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N° 874/2018
01/08/2018
Lei
Dispõe sobre a política de proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade.

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N° 873/2018
30/05/2018
Lei
Denomina a Vila Manuel Pinheiro Martins no distrito do Baú.

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N° 872/2018
16/05/2018
Lei
Autoriza o município de Guaiúba a participar do Consórcio Público de Manejo …

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N° 871/2018
15/05/2018
Lei
Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência …

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N° 870/2018
15/05/2018
Lei
Dispõe sobre a criação do banco municipal de materiais de construção da …

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N° 869/2018
15/05/2018
Lei
Institui o programa de assistência técnica e gratuita para projetos, construção reforma …

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N° 868/2018
15/05/2018
Lei
Torna obrigatório o hasteamento da bandeira nacional e a execução do hino …

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N° 867/2018
15/05/2018
Lei
Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação financeira no município …

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N° 866/2018
15/05/2018
Lei
Dispõe sobre a criação do programa de "Horta escolar" no âmbitos das …

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N° 865/2018
14/05/2018
Lei
Institui o dia municipal de conscientização do autismo no município e dá …

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N° 864/2018
14/05/2018
Lei
Institui programas de estágio na administração pública municipal e dá outras providencias.

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N° 863/2018
08/05/2018
Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária …

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N° 862/2018
13/03/2018
Lei
Dispõe sobre o conselho e o fundo municipal de políticas sobre drogas …

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N° 861/2018
13/03/2018
Lei
Denomina a Rua Raimundo Ferreira Lima no Bairro Helder Bezerra em Guaiúba …

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N° 860/2018
13/03/2018
Lei
Fica instituído o dia do capelão evangélico civil e militar no município …

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N° 859/2018
13/03/2018
Lei
Institui a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades básicas de saúde …

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N° 858/2018
23/02/2018
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do convênio com …

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N° 857/2018
23/02/2018
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do convênio com …

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N° 856/2018
23/02/2018
Lei
Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Guaiúba, …

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N° 855/2018
18/01/2018
Lei
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes …

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N° 832/2017
27/06/2017
Lei
Lei orçamentária exercício 2018.

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N° 814/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 813/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 812/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 811/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 810/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 809/2017
17/02/2017
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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 808/2017
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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 807/2017
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Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 806/2017
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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 805/2017
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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 804/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 803/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 802/2017
17/02/2017
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 801/2017
17/02/2017
Lei
Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Guaiúba.

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N° 800/2017
03/02/2017
Lei
Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o valor do convênio com …

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N° 799/2017
03/02/2017
Lei
Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o valor do convênio com …

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N° 798/2017
11/01/2017
Lei
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes …

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N° 797/2017
11/01/2017
Lei
Dispõe sobre a instituição da ouvidoria municipal no Sistema Único de Saúde …

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N° 796/2017
11/01/2017
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na administração …

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N° 792/2016
07/12/2016
Lei
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias …

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N° 791/2016
17/11/2016
Lei
DENOMINA RUA ZUMIRA MARINHO DE SOUZA, A RUA SDO 3, QUE LIGA …

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N° 790/2016
17/11/2016
Lei
DENOMINA RUA ALTEMIR MARTINS, A RUA SDO 1, QUE LIGA A RUA …

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N° 789/2016
26/10/2016
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIO DE GUAIÚBA PARA …

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N° 788/2016
18/10/2016
Lei
DENOMINA RUA JUAREZ NOGUEIRA DA GRAÇA, A RUA SDO 2, QUE LIGA …

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N° 787/2016
12/09/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM …

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N° 786/2016
01/07/2016
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE USO DE …

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N° 785/2016
01/07/2016
Lei
785 DE 1 DE JULHO DE 2016 - AUTORIZA O CHEFE DO …

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N° 784/2016
29/06/2016
Lei
784 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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N° 783/2016
29/06/2016
Lei
783 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO …

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N° 782/2016
29/06/2016
Lei
782 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO …

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N° 781/2016
09/06/2016
Lei
781 DE 09 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão …

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N° 779/2016
10/05/2016
Lei
779 de 10 de Maio de 2016 - ALTERA O ARTIGO 3° …

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N° 778/2016
02/05/2016
Lei
778 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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N° 777/2016
02/05/2016
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777 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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02/05/2016
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776 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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775 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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774 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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773 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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772 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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771 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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770 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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769 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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752 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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751 de 02 de Maio de 2016 - ALTERA A LEI N° …

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750 de 25 de Abril de 2016 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL …

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Lei
749 de 15 de Abril de 2016 - RATEIO DO INCENTIVO EXTRA …

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21/03/2016
Lei
749 de 15 de Abril de 2016 - RATEIO DO INCENTIVO EXTRA …

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21/03/2016
Lei
747 DE 21 DE MARÇO DE 2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE …

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Lei
746 de 04 de Março de 2016 - ALTERA A LEI N° …

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Lei
745 de 25 de Fevereiro de 2016 - ALTERA O ESTATUTO DO …

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Lei
744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV …

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26/01/2016
Lei
743 de 26 de Janeiro de 2016 - REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO …

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Lei
742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES …

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Lei
741 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA …

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22/12/2015
Lei
740 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE …

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21/12/2015
Lei
739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA O ANEXO I …

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Lei
738 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - CRIA AS PREMIAÇÕES POR …

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N° 737/2015
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Lei
737 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 - ALTERA A REDAÇÃO DA …

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04/11/2015
Lei
736 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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N° 735/2015
04/11/2015
Lei
735 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …

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N° 734/2015
04/11/2015
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA OS ABONOS PECUNIÁRIOS PARA CUSTEIO …

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N° 733/2015
04/11/2015
Lei
733 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E …

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N° 732/2015
04/11/2015
Lei
732 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE …

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N° 730/2015
09/07/2015
Lei
730 DE 09 DE JULHO DE 2015 - MODIFICA O PERÍODO DO …

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N° 729/2015
01/07/2015
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DA OUTRAS …

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N° 728/2015
01/07/2015
Lei
728 DE 01 DE JULHO DE 2015 - MUNICIPALIZAÇÃO DA ÁREA URBANA …

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N° 727/2015
29/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CRUZADA EVANGELISTA GUAIÚBA PARA CRISTO NO CALENDÁRIO …

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N° 726/2015
29/06/2015
Lei
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL …

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N° 724/2015
26/06/2015
Lei
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL …

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N° 723/2015
26/06/2015
Lei
723 DE 26 DE JUNHO DE 2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE …

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N° 722/2015
26/06/2015
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO …

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N° 721/2015
26/06/2015
Lei
CRIA PROGRAMA PÚBLICO "CONDUTOR LEGAL" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA.

Municipal

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N° 720/2015
22/06/2015
Lei
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Guaiúba para …

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N° 719/2015
08/06/2015
Lei
MUNICIPALIZA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE 451, TRECHO URBANO DO DISTRITO …

Municipal

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N° 718/2015
08/06/2015
Lei
AMPLIA A ÁREA DE USO URBANO DO MUNICÍPIO E ALTERA A DESCRÇÃO …

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N° 717/2015
29/05/2015
Lei
Dispõe no âmbito do Município de Guaiúba, da instituição do Piso dos …

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N° 725/2015
26/05/2015
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária e 2016 e …

Municipal

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N° 716/2015
01/04/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NAS CONTAS DE ENERGIA …

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N° 715/2015
01/04/2015
Lei
DENOMINA LOGRADOUR PÚBÇIC E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

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N° 714/2015
30/03/2015
Lei
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO DO 2º ADITIVO Nº 01/2013, …

Municipal

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N° 713/2015
13/03/2015
Lei
Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guaiúba, e …

Municipal

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N° 712/2015
13/03/2015
Lei
Define a remuneração dos cargos comissionados integrantes da estrutura administrativa deste Poder …

Municipal

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N° 711/2015
27/01/2015
Lei
ALTERAS OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE …

Municipal

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N° 710/2015
14/01/2015
Lei
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS …

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N° 709/2014
16/12/2014
Lei
Abre o crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.

Municipal

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N° 708/2014
03/12/2014
Lei
Altera os dispositivos das leis de números 667/2013, 678/2014, 679/2014, 687/2014, 690/2014 …

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N° 707/2014
17/11/2014
Lei
Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBT, no âmbito do Município de …

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N° 706/2014
13/11/2014
Lei
Institui o Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial de Guaiúba e …

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N° 704/2014
22/10/2014
Lei
Institui a Semana Municipal da Juventude, no âmbito do Município de Guaiúba …

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N° 703/2014
30/09/2014
Lei
Da nome a Rua situada no bairro Helder Bezerra a dois quarteirões …

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N° 702/2014
18/09/2014
Lei
Institui a Semana Municipal do Bebê, no âmbito do Município de Guaiúba …

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N° 701/2014
04/09/2014
Lei
Institui bonificação e título de incentivo aos professores lotados nas turmas de …

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N° 700/2014
04/09/2014
Lei
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2012, FIRMADO ENTRE O …

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N° 699/2014
26/06/2014
Lei
PROÍBE A PINTURA DE PROPAGANDA POLÍTICO ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DO …

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N° 698/2014
26/05/2014
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária d 2015 …

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N° 687/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

Municipal

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N° 686/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder do Executivo a doar u terreno no Distrito Industrial …

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N° 685/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 684/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 683/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder do Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial …

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N° 682/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terrenos no Distrito Industrial de …

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N° 680/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 679/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 678/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 677/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 676/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno do Distrito Industrial de …

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N° 675/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 674/2014
23/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 681/2014
20/04/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo a dor um terreno no Distrito Industrial de …

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N° 673/2014
21/02/2014
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e da outras …

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N° 672/2014
21/02/2014
Lei
Altera a lei Nº436, de 21 de setembro de 2006, conferi novas …

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N° 671/2014
21/02/2014
Lei
Altera a Lei Nº 643/2012 e dá outras providências.

Municipal

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N° 670/2014
21/02/2014
Lei
Cria no Município de Guaiúba, o Programa de Recuperação Fiscal - Refins, …

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N° 669/2014
24/01/2014
Lei
ALTERA O ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570 DE …

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N° 668/2014
24/01/2014
Lei
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO MUNICIPAL, O EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO …

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N° 667/2013
16/12/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 666/2013
16/12/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO O DISTRITO INDUSTRIAL DE …

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N° 665/2013
04/11/2013
Lei
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDIATO DOS SERVIDORES …

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N° 664/2013
18/10/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO …

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N° 663/2013
18/10/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO …

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N° 662/2013
20/09/2013
Lei
ALTERA A LEI Nº 635/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 660/2013
30/08/2013
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL …

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N° 661/2013
26/08/2013
Lei
ALTERA A LEI Nº 263/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 659/2013
26/08/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 658/2013
22/08/2013
Lei
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 99 DA LEI Nº288, …

Municipal

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N° 656/2013
28/06/2013
Lei
ALTERA O ARTS. 3º, 5º, 9º E 11 DA LEI Nº 563/2010, …

Municipal

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N° 655/2013
28/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 …

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N° 657/2013
05/06/2013
Lei
APROV O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA.

Municipal

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N° 654/2013
22/05/2013
Lei
ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570, DE …

Municipal

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N° 653/2013
20/05/2013
Lei
REVOGA A LEI Nº 453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E …

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N° 652/2013
20/05/2013
Lei
REGULAMENTA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 651/2013
26/04/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO …

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N° 650/2013
12/04/2013
Lei
ALTERA A LEI Nº. 462 DE 02 DE ABRIL DE 2007 E …

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N° 649/2013
06/03/2013
Lei
MODIFICA O ARTIGO 21 DA EI 588 DE 19 DE ABRIL DE …

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N° 648/2013
22/01/2013
Lei
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, O EQUIPARANDO AO SALÁIO MÍNIMO …

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N° 7.724/2012
16/05/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que …

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N° 619/2012
09/03/2012
Lei
DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

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N° 605/2011
10/11/2011
Lei
Institui a Gratificação/Prêmio SPAECE - ALFA, “Professor Guaiubano Nota Dez” e dispõe …

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N° 589/2011
19/04/2011
Lei
DENOMINA PREDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 586/2011
22/03/2011
Lei
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 7.185/2010
27/05/2010
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração …

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N° 547/2009
29/12/2009
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE N° 404 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA), …

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N° 540/2009
29/10/2009
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 534/2009
02/09/2009
Lei
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

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N° 9.452/1997
20/03/1997
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos …

Federal

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N° 9.394/1996
20/12/1996
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Federal

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N° 1/1995
19/09/1995
Resolução
Altera os critérios para pagamento de Diárias a Vereadores de que tratam …

Municipal

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N° 8.742/1993
07/12/1993
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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N° 1/1990
16/11/1990
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município.

Municipal

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N° 8080/1990
19/09/1990
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, …

Federal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Federal

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