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Coletânea de Leis

Lista de normas jurídicas com número, data, tipo, ementa e esfera de federação
Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1311/2026
03/09/2026
Lei
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1310/2026
03/09/2026
Lei
INSTITUI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1 232, DE 26 DE JUNHO …

Municipal

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N° 1309/2026
03/09/2026
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.047, DE 11 DE MARÇO DE 2022, …

Municipal

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N° 1308/2026
03/09/2026
Lei
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FISCAL 2026 (REFIS 2026), EM CARATER GERAL, …

Municipal

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N° 1307/2026
03/09/2026
Lei
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIÚBA COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE …

Municipal

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N° 11/2026
20/08/2026
Decreto Legislativo
Dispõe sobre as condutas vedadas e os deveres a serem observados no …

Municipal

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N° 2/2026
13/08/2026
Resolução
Institui a "Galeria Maria Dulcimar Oliveira de Souza (Dona Dulce)" nas dependências …

Municipal

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N° 9/2026
14/07/2026
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de licença à Prefeita Municipal para afastamento do …

Municipal

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N° 1306/2026
26/06/2026
Lei
DENOMINA LOGRADOURO NA LOCALIDADE DE MATA FRESCA NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E …

Municipal

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N° 1305/2026
26/06/2026
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE …

Municipal

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