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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1291/2026
22/04/2026
Lei
DISPÕE SOBRE 0 PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA …

Municipal

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N° 1290/2026
22/04/2026
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA …

Municipal

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N° 1289/2026
22/04/2026
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 1.275, …

Municipal

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N° 1288/2026
22/04/2026
Lei
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS JA EXISTENTES E …

Municipal

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N° 1287/2026
26/03/2026
Lei
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE …

Municipal

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N° 1286/2026
26/03/2026
Lei
DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS PREVISTO NA …

Municipal

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N° 1285/2026
26/03/2026
Lei
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EFETIVOS PREVISTO NA LEI …

Municipal

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N° 1284/2026
20/03/2026
Lei
ALTERA A LEI N° 1.186/2024 E DISPÕE SOBRE O REPASSE DIRETO DE …

Municipal

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N° 1283/2026
05/03/2026
Lei
DISPÕE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA VILA …

Municipal

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N° 1282/2026
05/03/2026
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES …

Municipal

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