Ato normativo
Portaria nº 1/2026
Publicado em 25/05/2026
Ementa / Assunto
Dispõe sobre a Instituição da Política de privacidade e Política de Cookies do Portal da Cãmara Municipal de Guaiúba e dá outras providências
Termos e Políticas de Uso e Privacidade
Atualizado em 25/05/2026
Ato(s) de Regulamentação
Termos de Usos
Ao usuário é vedado:
- Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
- Atos contrários à moral e aos bons costumes;
- Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia a crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos e violência física ou moral;
- Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
- Ameaça, coação e constrangimento físico ou moral aos demais usuários;
- Violação de direitos de terceiros;
- Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
- Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, cavalos de troia, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit” ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
- Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à municipalidade, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;
- Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda, sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas afiliadas.
Política de Privacidade
Política de Privacidade da Câmara
Conforme Portaria nº 1/2026.
A Política de Privacidade define os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a LGPD. A Política de Cookies estabelece as diretrizes para o uso de cookies no portal, informando os usuários sobre os tipos utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento. O conteúdo integral das políticas mencionadas nesta Portaria deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do Portal da Câmara Municipal de Guaiúba.
Cookies
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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
- Nome: DAVI SILVA DE SOUZA CAVALCANTI
- E-mail: cmguaiuba@camaraguaiuba.ce.gov.br
- Telefone: (85) 3376-1334
- Horário de atendimento: Segunda a Sexta: 08:00 às 14:00
- Endereço para atendimento: TEN. JOSÉ IVANILDO NOCRATO, S/N – CENTRO – ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
Uso de Dados
Câmara Municipal usa os dados coletados para diversos fins:
Suas informações podem ser transferidas para – e mantidas em – computadores localizados for a do seu estado, província, país ou outra jurisdição governamental, onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das da sua jurisdição.
Se você estiver localizado fora do Brasil e optar por nos fornece informações, observe que transferimos os dados para o Brasil e os processamos lá. O seu consentimento para com esta Política de Privacidade, seguido pelo envio de tal informação, representa a sua concordância com essa transferência.
A Câmara Municipal tomará todas as medidas necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma segura e de acordo com esta Política de Privacidade e nenhuma transferência de seus dados ocorrerá para uma organização ou país, a menos que haja controles adequados em vigor incluindo a segurança de seus dados e outras informações pessoais.
Divulgação de dados – Requisitos legais
A Câmara Municipal pode divulgar seus dados com base na crença de que tal ação é necessária para:
– Para cumprir uma obrigação legal
Proteger e defender os direitos ou propriedade da Câmara Municipal.
Proteger a segurança pessoal dos usuários de serviços públicos.
– Segurança de dados
A segurança dos seus dados é importante para nós, mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos para usar meios comercialmente aceitáveis para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.
– Provedores de serviços
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Esses terceiros têm acesso aos seus Dados Pessoais somente para executar essas tarefas em nosso nome e estamos obrigados a não as divulgar ou utilizá-las para qualquer outra finalidade.
Saiba Mais
Conteúdo de terceiros
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Privacidade das crianças
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