Referência Legal: Arts. 29 a 31 da Lei Municipal nº 1.167/2024. • Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e representações da população. • Promover a transparência e o controle social das atividades legislativas. • Encaminhar demandas aos órgãos competentes da Câmara Municipal. • Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços legislativos e administrativos. • Elaborar relatórios periódicos das atividades da Ouvidoria. • Atuar em cooperação com órgãos de controle e instituições públicas.

Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

ADMINISTRATIVO Referência Legal: Arts. 8º, 33 e Anexo IV da Lei Municipal nº 1.167/2024. • Executar serviços administrativos internos da Câmara Municipal. • Controlar processos administrativos, patrimônio e documentação. • Auxiliar na gestão de pessoal, férias, folhas e registros funcionais. • Organizar compras, materiais e apoio administrativo. • Controlar arquivos administrativos e expedientes internos. • Dar suporte às atividades administrativas dos setores da Câmara.

Referência Legal: Art. 33 e Anexo IV – Gerência de Núcleo de Arquivo. • Gerenciar processos arquivísticos físicos e digitais. • Organizar, catalogar e preservar documentos oficiais. • Promover digitalização e controle documental. • Garantir guarda, conservação e localização dos documentos. • Auxiliar na alimentação do portal da transparência documental.

I – Propor projeto de lei que disponha sobre: a) Criação, extinção ou alteração dos cargos da Câmara Municipal, devendo os respectivos vencimentos serem fixados através de lei. b) Propor ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais para o Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara. II – Propor projeto de decreto legislativo que disponha sobre: a) Licença ao Prefeito do cargo. b) Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias. c) Fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria quando o órgão for omisso. III – Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV – Elaborar e expedir atos sobre: a) Discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias. c) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. d) Atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas em lei. V – Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior para fins de consolidação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. VI – Assinar as atas das sessões da Câmara. VII – Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações.

COMPETE AO E-SIC: Receber e registrar os pedidos de acesso à informação formulados pelos cidadãos; Orientar os cidadãos quanto aos procedimentos para solicitação e acompanhamento das informações; Encaminhar os pedidos aos setores competentes para atendimento; Acompanhar os prazos legais para resposta aos pedidos de informação; Encaminhar as respostas aos requerentes, observada a legislação vigente; Informar os motivos legais de eventual negativa de acesso à informação; Receber e encaminhar os recursos administrativos relativos aos pedidos de informação; Manter registro atualizado dos pedidos, respostas e respectivos prazos; Elaborar relatórios e levantamentos sobre os pedidos de acesso à informação, quando necessário; Zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.