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Decreto Legislativo nº 001/2025 de 14 de Abril de 2025

Tipo do ato Decreto Legislativo
Número 001/2025
Identificador OUTROS
Ano 2025
Data 14/04/2025
Data publicação 14/04/2025
Ementa

Dispõe sobre autorização de Licença a Prefeita Municipal para afastamento de seu cargo, com fundamento nos artigos. 105, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal.

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