Portaria nº 14.12.038 de 14 de Dezembro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
14.12.038
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
14/12/2022
Data publicação
14/12/2022
Texto
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensa de licitação fundamentas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal N° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Guaiúba.
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