Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
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N° 1/1990
16/11/1990 |
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município. |
Municipal |
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N° 8080/1990
19/09/1990 |
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, … |
Federal |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
Federal |
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Total de 544 registros