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Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

Compete à Mesa Ditetora: I a) - Propor Pegjeto: de pe stiução que disponha: Que crierá, extinto ou-alterem os cargos da Câmara Municipal, devendo os respectigam vencimentos serem fixados através de lei. 5) Que Ptoponha ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou E especiais para o Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da “câmara. H- a) Propor projeto de decreto legislativo, que disponha sobre: Licença ao Prefeito do cargo. b) de c) Autorizar o prefeito, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais 15 (quinze) dias. Fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria quando o órgão for omisso. Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV a) -A Elaborar e expedir atos sobre: discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura | sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. Fm c) f) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades Atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas a “E em Lei. V— Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro decada ano, as contas do exercício anterior para fins consolidação e Nr do Estado do Ceará. VI - Assinar as atas das sessões da Câmara. É VII — Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações.