Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
1216 	2025 	2025-04-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA VASPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1215 	2025 	2025-04-04 	1 	INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR GUAIUBANO" NO MUNICIPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1214 	2025 	2025-04-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DEPRESSÃO E AO SUICPIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
1213 	2025 	2025-03-24 	1 	CRIA CARGOS DE PROFESSOR PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO CENTRO EDUCACIONAL DE ARTE E CULTURA - CEARC NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE DE GUAIÚBA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS CARGOS PELA LEI Nº 1.145/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 	Municipal 		
1212 	2025 	2025-03-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 COM A LIGA DE CULTURA, ESPORTIVA E SOCIAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1211 	2025 	2025-03-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2025 COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1210 	2025 	2025-03-07 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1209 	2025 	2025-03-07 	1 	INSTITUI POLO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1208 	2025 	2025-02-21 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1207 	2025 	2025-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUATÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1206 	2025 	2025-02-21 	1 	AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2025 COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1205 	2025 	2025-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS EFETIVOS PREVISTO NA LEI N° 1.169 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 	Municipal 		
1204 	2025 	2025-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MONITORES DE CRECHE EFETIVOS PREVISTO NA LEI N° 1.173 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 	Municipal 		
1203 	2025 	2025-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS PREVISTO NA LEI N° 1.094 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. 	Municipal 		
1202 	2025 	2025-01-31 	1 	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1201 	2025 	2025-01-31 	1 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1200 	2024 	2024-12-16 	1 	DENOMINA A RUA PARALELA A RUA MOISÉS HENRIQUE, NO BAIRRO HELDER BEZERRA DE JOAO BATISTA FILHO, CONHECIDO COMO DRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1199 	2024 	2024-12-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1198 	2024 	2024-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1197 	2024 	2024-12-02 	1 	CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA GALERIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA DE RAIMUNDO ARRUDA MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1196 	2024 	2024-12-02 	1 	DENOMINA O ESTÁDIO JOÃO RODRIGUES DA SILVA, O CAMPO O CAMPO DE FUTEBOL QUE É CONHECIDO COMO ESTÁDIO MUNICIPAL LINDOLFO ACCIOLY, LOCALIZADO NA VILA FÁTIMA, 40 - MIGUEL DE SOUZA MARTINS, GUIÚBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1195 	2024 	2024-11-22 	1 	DISPÕE SORE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DECLINANDO AS LEIS Nº 505, Nº 751 E Nº 779 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1194 	2024 	2024-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1193 	2024 	2024-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 	Municipal 		
1192 	2024 	2024-10-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64 BEM COMO ALTERA A LEI MUNICPAL N° 1.155/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
13 	2024 	2024-09-26 	3 	DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESCADO DO CEARÁ, FICANDO MANTIDO O PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA. 	Municipal 		
12 	2024 	2024-09-12 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao Senhor HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO. 	Municipal 		
1191 	2024 	2024-08-29 	1 	INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA A "SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" A SER COMEMORADO EM PRIMEIRO (1º) DE  OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1190 	2024 	2024-08-29 	1 	DISPÕE SOBRE  CRIAÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MARIA HELENA ACCIOLY MARÇAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1189 	2024 	2024-08-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 – KM 26 À PLASTSAN EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA. 	Municipal 		
1188 	2024 	2024-08-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 – KM 26, PARA G.L. MÁRMORES E GRANITOS - LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1187 	2024 	2024-08-02 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1047,  DE 11 RRÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADA A MARGEM DIREITA DA CE 060 - KM 26, À INDUSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA. 	Municipal 		
1186 	2024 	2024-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICIPIO DE GUAIUBA, O REPASSE DO INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL-IDIV, COM RECURSOS ADVINDOS DA PORTARIA GM/MS N°3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESF, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMARIA - EAP, EQUIPES DE SAUDE BUCAL ESB E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
9 	2024 	2024-06-27 	3 	Dispõe sobre a conceção de Título de Cidadão Guaiubano ao Dr. PEDRO LEMOS CARVALHO. 	Municipal 		
8 	2024 	2024-06-27 	3 	Dispõe sobre a conceção de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor ANTÔNIO CORREIA DE ALENCAR, muito conhecido como Dr. CORREIA. 	Municipal 		
11 	2024 	2024-06-27 	3 	Dispõe sobre a conceção de Título de Cidadã Guaiubana a Excelentíssima Prefeita Municipal IZABELLA  MARIA FERNANDES DA SILVA. 	Municipal 		
10 	2024 	2024-06-27 	3 	Dispõe sobre a conceção de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor JOAQUIM MARQUES DA SILVA, conhecido como GAVIÃO do bairro. 	Municipal 		
1185 	2024 	2024-06-19 	1 	ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OU DEMIS DEFICIÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	2024 	2024-06-13 	3 	Dispõe sobre a conceção de Título de cidadã Guaiubana a enfermeira ANTÔNIA DUARTE LIMA NOGUEIRA, mais conhecida como Lidiany. 	Municipal 		
1184 	2024 	2024-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUAIÚBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1183 	2024 	2024-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES  PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2024 	2024-05-23 	3 	Dispõe sobre a conceção de Título de Cidadã Guaiubana a enfermeira ANDRÉIA GIRÃO GOMES. 	Municipal 		
1182 	2024 	2024-05-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA EB 09 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2024 	2024-04-25 	3 	DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, FICANDO MANTIDO O PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO, DO EXERCÍCIO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY. 	Municipal 		
1181 	2024 	2024-04-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MERCADO MUNICIPAL. 	Municipal 		
1179 	2024 	2024-04-05 	1 	FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2024 	2024-04-04 	3 	"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a Dra. YADES RAFAELA DESPAIGNE COBAS" 	Municipal 		
1178 	2024 	2024-03-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO ELEITORAL 57ª ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1177 	2024 	2024-03-26 	1 	ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.165/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1176 	2024 	2024-03-22 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA CONHECIDO COMO (ZÉNEL) NO DISTRITO DE SÃO JERÔNIMO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1174 	2024 	2024-03-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARIA CAVALCANTE LEITE COM AS SUAS RESPECTIVAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1175 	2024 	2024-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 996/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1173 	2024 	2024-02-27 	1 	DISPOE SOBRE PISO SALARIAL AOS AUXILIARES DE MONITOR DE CRECHE EFETIVOS DO MUNICIPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1172 	2024 	2024-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA O EXERCICIO DE 2024 COM A LIGA DE CULTURA, ESPORTIVA E SOCIAL DE GUAIUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1171 	2024 	2024-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA O EXERCICIO 2024 COM A SOBEF- SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA E APAE- ASSOCIAÇAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIUBA/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1170 	2024 	2024-02-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUÇARA-ABEMP E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1169 	2024 	2024-02-27 	1 	DISPOE SOBRE PISO SALARIAL DOS TECNICOS AGRICOLAS EFETIVOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1168 	2024 	2024-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUIMICO DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA INCE INDUSTRIA CEARENSE DE MATERIAS DE CONSTRUÇAO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1167 	2024 	2024-02-27 	1 	REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1166 	2024 	2024-02-19 	1 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010 , DEFENDE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1165 	2024 	2024-02-19 	1 	CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTIVO O TRABALHO DE QUALIDADE PQA-VS AOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE , VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA /CE REFERENTE AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS). 	Municipal 		
1164 	2024 	2024-02-19 	1 	DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS PREVISTOS NA LEI 1.094 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 	Municipal 		
2 	2024 	2024-01-11 	3 	Dispõe sobre o reajuste de vencimento e estabelecimento de novo piso do salário mínimo para o vencimento básico dos servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Guaiúba-Ce, e adota outras providências. 	Municipal 		
1163 	2024 	2024-01-11 	1 	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-01-11 	3 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A PREFEITA MUNICIPAL PARA AFASTAMENTO DE SEU CARGO, COM FUNDA MENTOS NOS ARTIGOS. 105  § §  1° E 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 	Municipal 		
1162 	2023 	2023-12-28 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 720 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1161 	2023 	2023-12-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE-060 KM 26, PARA PEG LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	2023 	2023-12-14 	3 	Dispõe sobre o Título de Cidadão Guaiubana a Ilma. Senhora ANTÔNIA GERMANA SOARES DA SILVA. 	Municipal 		
8 	2023 	2023-12-14 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a Ilma.  Senhora LUCIANA RODRIGUES DA SILVA. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-11-30 	6 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NOS EVENTOS DE NATUREZA PARLAMENTAR, INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. 	Municipal 		
1160 	2023 	2023-11-30 	1 	CRIA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE COONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATATAÇÃO, EQUIPE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/21 	Municipal 		
1159 	2023 	2023-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DE FUNÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1158 	2023 	2023-11-17 	1 	DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE AOS SERVIDORES CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1157 	2023 	2023-11-17 	1 	DENOMINA DE JOSÉ TEÓGENES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, QUE ESTÁ EM OBRAS NA RUA TELMO DIÓGENES,S/N,NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NA SEDE DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1156 	2023 	2023-11-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 – KM 26, PARA ASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1155 	2023 	2023-10-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 	Municipal 		
1154 	2023 	2023-10-24 	1 	CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTARIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PUBLICA NO ÂMBITO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
1153 	2023 	2023-10-24 	1 	INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1152 	2023 	2023-10-24 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL-COMDEL DO MUNICIPIO DE GUAIUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1151 	2023 	2023-10-24 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1106 DE 28 DE ABRIL DE 2023,QUE DETERMINA CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INDUSTRIAL. 	Municipal 		
1150 	2023 	2023-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1149 	2023 	2023-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E SUA SALA DE ADMINISTRAÇÃO. 	Municipal 		
1148 	2023 	2023-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-10-05 	6 	ALTERA OS ARTS. 235, §2° E 238, § 4°  DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE GUAIÚBA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1147 	2023 	2023-10-05 	1 	DENOMINA A RUA PEDRO LEANDRO DOS SANTOS NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1146 	2023 	2023-10-05 	1 	DENOMIN A RUA ALTO DO BURETAMA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1145 	2023 	2023-10-05 	1 	CRIA CARGOS DE PROFESSORES PAR DESEPENHO DE FUNÇÕES NO CENTRO EDUCCIONAL DE ARTE E CULTURA - CEARC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1144 	2023 	2023-09-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1143 	2023 	2023-09-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 	Municipal 		
1142 	2023 	2023-09-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 – KM 26, PARA ARAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTES LTDA EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1141 	2023 	2023-09-05 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.093/2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2023 COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1140 	2023 	2023-08-31 	1 	DENOMINA A RUA VILA UNIÃO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1139 	2023 	2023-08-31 	1 	DENOMINA A RUA NOVA ALIANÇA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1138 	2023 	2023-08-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26, PARA PLASVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1137 	2023 	2023-08-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE INDICA EM ÁGUA VERDE AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1136 	2023 	2023-08-31 	1 	REAJUSTA A TABELA CONSTANTE DE ANEXO DA LEI Nº 1058/2022 DE 19 DE MAIO DE 2022, NO PONTO EM QUE DEFINE A QUANTIDADE DE SECRETÁRIOS E COORDENADORES ESCOLARES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1135 	2023 	2023-08-31 	1 	ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1120, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1134 	2023 	2023-08-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1133 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA ALTO SANTO ANTONIO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1132 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA DA PRIMAVERA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1131 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA DA PAZ NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1130 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA DA FELICIDADE NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1129 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA DA ESPERANÇA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1128 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO PEIXOTO LINS NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1127 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO ALVES PEIXOTO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1126 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA ANTONIA ALVES FEITOSA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1125 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA ANTÔNIO FREIRE FILHO NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. 	Municipal 		
1124 	2023 	2023-08-21 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ ALVES DA COSTA NO DISTRITO DE DOURADO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1123 	2023 	2023-08-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	2023 	2023-08-10 	3 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO GUAIUBANO AO SENHOR JOILSON PEDROSA DE SOUSA, DIRETOR DA ESCOLA JOSÉ TRISTÃO FILHO. 	Municipal 		
1122 	2023 	2023-07-17 	1 	ALTERA A LEI N° 1.121/2023, QUE DISCIPLINA O CRITÉRIO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS. 	Municipal 		
1121 	2023 	2023-06-30 	1 	DISCIPLINA O CRITÉRIO DE RECEITA DO SERVIÇO DE CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, INCLUINDO O ITEM NA LEI Nº 404/2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1120 	2023 	2023-06-26 	1 	ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1074, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1119 	2023 	2023-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS ELABORAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2023 	2023-06-22 	3 	DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DOS EX-PREFEITOS MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY E ALISIO DE MENEZES MEIRA. 	Municipal 		
1118 	2023 	2023-06-07 	1 	Cria o programa de Bolsas Tutoria/Monitoria na rede municipal de ensino de Guaiúba, e dá outras providências. 	Municipal 		
1117 	2023 	2023-06-06 	1 	Reajusta a tabela salarial constante do anexo da Lei n° 1058 de 19 de maio de 2022, no ponto em que define a remuneração dos coordenadores e diretores da Secretaria Municipal de Educação de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
1116 	2023 	2023-06-06 	1 	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para o exercício de 2023 com a Liga de Cultura, Esportiva e Social de Guaiúba, e dá outras providências. 	Municipal 		
1115 	2023 	2023-06-06 	1 	Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para o exercício de 2023 com a associação dos vice-prefeitos do estado do Ceará - AVIPRECE, e dá outras providências. 	Municipal 		
1114 	2023 	2023-05-29 	1 	Fixa o valor do salário-minimo do servidor público municipal de Guaiúba, a vigorar a partir do dia 1° de maio de 2023, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-05-18 	3 	JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1113 	2023 	2023-05-17 	1 	Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-05-11 	6 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO BRASÃO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1112 	2023 	2023-05-05 	1 	ALTERA A LEI 337/2003, REATIVANDO A ESCOLA DE ESDUCAÇÃO BÁSICA MARIA CAVALCANTE LEITE COM SUA RESPECTIVA MODALIDADE DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1111 	2023 	2023-05-02 	1 	DENOMINA ESTÁDIO ANTONIO FERREIRA SAILVA (TONHÃO), O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1110 	2023 	2023-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA - CE 	Municipal 		
1109 	2023 	2023-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE. 	Municipal 		
1108 	2023 	2023-04-28 	1 	ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAIÚBA, ALTERANDO E REGULANDO A LEI MUNICIPAL  N° 656, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE ALTERA  LEI MUNICIPAL N° 563, DE  26 DE ABRIL DE 2010, POR MEIO DA QUAL SE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1107 	2023 	2023-04-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER  EXECUTIVO MUNICPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1106 	2023 	2023-04-28 	1 	DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INSDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1105 	2023 	2023-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMOS DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1104 	2023 	2023-04-27 	1 	INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO", NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1103 	2023 	2023-04-27 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, QUANDO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-04-11 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor EDCARDO OLIVEIRA MARTINS. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-04-11 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-03-30 	3 	Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício financeiro de 2018, e dá outras providências 	Municipal 		
1102 	2023 	2023-03-28 	1 	Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaiúba, e dá outras providências 	Municipal 		
1 	2023 	2023-03-23 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaibano a senhor SANDRO HENRIQUE COSTA MENEZES 	Municipal 		
1101 	2023 	2023-03-20 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1100 	2023 	2023-03-20 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO BARROSO DO NASCIMENTO NO BAIRRO CENTRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1099 	2023 	2023-03-20 	1 	Denomina a Quadra poliesportiva de José Mauro Pinheiro da Silva, localizada no distrito de São Jerônimo e dá outras providências. 	Municipal 		
1098 	2023 	2023-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072 EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1097 	2023 	2023-03-10 	1 	Denomina a Quadra Poliesportiva de José Paiva Filho, que está em obras na rua Telmo Diógenes, s/n  no bairro Santo Antonio na sede do município de Guaiúba, e dá outras providências. 	Municipal 		
1096 	2023 	2023-03-09 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 964, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 971 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA LEI Nº 1.095 DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. 	Municipal 		
1095 	2023 	2023-03-07 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 971 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 KM 26 À FORPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. 	Municipal 		
1094 	2023 	2023-02-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-02-16 	6 	REGULAMENTAÇÃO DE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1093 	2023 	2023-02-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA E APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS DE GUAIUBA/CE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1092 	2023 	2023-02-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1091 	2023 	2023-02-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1090 	2023 	2023-01-26 	1 	ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 953/19 DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕS SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1089 	2023 	2023-01-26 	1 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTA DE ANEXO I DA LEI N° 1054 DE 31 DE MARÇO DE 2022, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1088 	2023 	2023-01-26 	1 	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
9 	2022 	2022-12-15 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a senhora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN. 	Municipal 		
1087 	2022 	2022-12-15 	1 	ESTABELECE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH, E OU DEMAIS DEFICIÊNCIAS. 	Municipal 		
1086 	2022 	2022-12-15 	1 	ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 1082/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1085 	2022 	2022-12-15 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA,  LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À FORTFIX INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. 	Municipal 		
8 	2022 	2022-12-08 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor CÍCERO TEIXEIRA LIMA SOBRINHO, conhecido como FRANCO ADELINO. 	Municipal 		
7 	2022 	2022-12-08 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor AFONSO MONTEIRO FILHO 	Municipal 		
6 	2022 	2022-12-08 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PAULINO 	Municipal 		
5 	2022 	2022-12-08 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao senhor JOSÉ PERGENTINO POMPEU MAGALHÃES. 	Municipal 		
4 	2022 	2022-12-08 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a atual governadora do Estado do Ceará MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA. 	Municipal 		
1084 	2022 	2022-12-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - NO KM 26, F. LUIZ JADOSKI LTDA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1083 	2022 	2022-12-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - NO KM 26, PARA CBAA - ASFALTOS LIMITADAS, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1082 	2022 	2022-11-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E FORNECER, GRATUITAMENTE, KITS DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS, ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2022 	2022-11-24 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano a SILVINO NEVES ARAÚJO do programa de televisão Clube do Brega. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-11-24 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaiubana a MARIA GIRLEUMA PEIXOTO BEZERRA CUNHA, sócia fundadora da empresa Intraplast. 	Municipal 		
1081 	2022 	2022-11-03 	1 	ALTERA A LEI N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, RECONHECE, CONVALIDA E RATIFICA CARGOS EXITENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1080 	2022 	2022-10-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
1079 	2022 	2022-10-10 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 	Municipal 		
1078 	2022 	2022-10-04 	1 	INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA FEIRA EMPREENDEDORA FEMININA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1077 	2022 	2022-10-04 	1 	INDICA AO PODER EXECUTIVO SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 	Municipal 		
1076 	2022 	2022-09-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1075 	2022 	2022-09-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA CE-060 NO KM 26, PARA A GLOBAL PET CEARÁ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-09-22 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaiubano ao sr. ALBERTO MONTEIRO CHAVES, Diretor - presidente da Intraplast. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-09-19 	6 	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
16 	2022 	2022-09-19 	14 	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1074 	2022 	2022-09-13 	1 	MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 288/2002 E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1073 	2022 	2022-08-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO QUE DÁ NOME À RUA NO LOTEAMENTO ÁGUAS DO VALE NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1072 	2022 	2022-08-11 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1071 	2022 	2022-07-22 	1 	FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1070 	2022 	2022-07-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADA À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE-060 - KM 29/30, PARA INSTALAÇÃO DA QUÍMICA GUAIÚBA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1069 	2022 	2022-07-05 	1 	AUTORIA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADA À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE-060 KM 26, PARA INSTALAÇÃO DA PLASTSAN EMBALAGENS DO NORDESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1068 	2022 	2022-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1067 	2022 	2022-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1066 	2022 	2022-06-24 	1 	ALTERA A LEI N° 661/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
4 	2022 	2022-06-23 	6 	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 ,DE 14 DE AGOSTO DE 2018 , LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ( LGPD ), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA. 	Municipal 		
3 	2022 	2022-06-23 	6 	REGULAMENTA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1065 	2022 	2022-06-14 	1 	ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1064 	2022 	2022-06-07 	1 	CONCEDE A MEDALHA PIO XII AO SENHOR RAFAEL ROSÁRIO NOGUEIRA, HISTORIADOR, DESTAQUE ESTADUAL DEVIDO AO RESGATE HITÓRICO DA PRIMEIRA REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO PÚBLICA A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E POR PRODUZIR OBJETO DE PESQUISA DE ESTUDANTES POR MEIO DE PARADIDÁTICOS IMPLEMENTADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1063 	2022 	2022-06-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA "MATEMÁTICA TEM VALOR"  PARA HOMENAGEAR OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE GUAIÚBA QUE FOREM DESTAQUES NA OBMEP- OLIMPÍADAS BRASILEIRAS DE MATEMÁTICA, DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1062 	2022 	2022-06-07 	1 	INSTITUI REGIME ESPECIAL DE CONTRATÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1061 	2022 	2022-05-31 	1 	Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências, decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Lei Municipal No 1058, de 19 de Maio de 2022 	Municipal 		
1060 	2022 	2022-05-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR INSUMOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS PARA INSETIVO À AGRICULTURA, PESCA ARTESANAL E TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1059 	2022 	2022-05-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 COM A LIGA DE CULTURA, ESPORTE E SOCIAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1058 	2022 	2022-05-19 	1 	DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DO CARGO DE QUADROS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 251, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DA LEI N° 406/2006, DE 21 DESETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2022 	2022-05-12 	6 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1057 	2022 	2022-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) INSTITUIDA PELA LEI N° 086/93 E ALTERADA PELA LEI N° 171/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Federal 		
1056 	2022 	2022-04-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1055 	2022 	2022-04-13 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL  PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1054 	2022 	2022-03-31 	1 	REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1053 	2022 	2022-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 953, DE 16 DE 16 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1052 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo municipal a reajustar e complementar o valor do convênio para o exercício de 2022 com a SOBEF - Sociedade Para o Bem EStar da Família e APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaiúba/ce, e dá outras providências. 	Municipal 		
1051 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a afirmar convênio com a Associação Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP e dá outras Providências. 	Municipal 		
1050 	2022 	2022-03-11 	1 	Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, que estabelece os princípios, diretrizes, ações finalísticas, objetivos e metas, para a garantia dos direitos da criaç desde a gestação até os seis anos de idade pelos próximos 4 anos. 	Municipal 		
1049 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1048 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de Guaiúba, localizado à margem direita da Rodovia Ce 060 - Km 26, para RM INDÚSTRIA DE  FRAGRÂNCIAS LTDA. E dá outras providências. 	Municipal 		
1047 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de Guaiúba, localizado à margem direita da Rodovia Ce 060 - Km 26, para INDUSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA. E dá outras providências. 	Municipal 		
1046 	2022 	2022-03-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de Guaiúba, localizado à margem direita da Rodovia Ce 060 - Km 26, para NEW SOFT COLCHÕES LTDA. E dá outras providências. 	Municipal 		
1045 	2022 	2022-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de Guaiúba, localizado à margem direita da Rodovia Ce 060 - Km 26, para instalação do INSTITUTO ORBITAR, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-02-03 	6 	Dispõe sobre o reajuste de vencimento e estabelecimento de novo piso do salário mínimo para o vencimento básico dos servidores comissionados e efetivos do poder legislativo municipal de Guaiúba - Ce, e adota outras providências. 	Municipal 		
1044 	2022 	2022-01-25 	1 	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICPAL DE GUAIÚBA A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1043 	2021 	2021-12-30 	1 	INSTITUI A SEMANA DAS PROFISSÕES NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1042 	2021 	2021-12-29 	1 	DENOMINA A RUA RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA NO BAIRRO SANTO ANTONIO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1041 	2021 	2021-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURINUAL DE GOVERNO MUNICIPAL DE GUAIÁBA, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 	Municipal 		
1040 	2021 	2021-12-07 	1 	INSTUTUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1039 	2021 	2021-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTUDA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXEUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICPAL N° 998, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 	Municipal 		
1038 	2021 	2021-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULOS DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E QUE OBJETIFIQUE E/OUEXPLORE A MULHER EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1037 	2021 	2021-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO E LESGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DE PESSOAS QUE TENHM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) OU POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1036 	2021 	2021-12-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DOS RECURSOS REMANECENTES DO FUNDO DE MOVIMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7 	2021 	2021-11-04 	3 	Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Guaiubano ao Deputado estadual e Presidente da Assembleia Legislativa, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, conhecido como EVANDRO LEITÃO. 	Municipal 		
1035 	2021 	2021-10-29 	1 	Institui atividades pedagógicas na rede pública de educação e eventos nas áreas da cultura e esporte, com premiações específicas, para fins de promoção e fomento nas áreas de educação, cultura e esporte, no âmbito do município de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
1034 	2021 	2021-10-29 	1 	Inclui no calendário oficial no município de Guaiúba, o dia do trilheiro guaiubano, a ser comemorado no 1º domingo de novembro, e dá outras providências. 	Municipal 		
1033 	2021 	2021-10-29 	1 	Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Guaiúba para o exercício financeiro de 2022. 	Municipal 		
6 	2021 	2021-10-28 	3 	Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Guaiubano ao professor Senhor MAURO BENEVIDES FILHO. 	Municipal 		
1032 	2021 	2021-10-19 	1 	Denominação do posto de saúde do bairro Santo Antônio, na sede do município de Guaiúba, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2021 	2021-09-29 	3 	Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício de 2015, e dá outras providências. 	Municipal 		
1031 	2021 	2021-09-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a distribuir máscaras aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, aos professores e demais servidores da educação, como medida excepcional, para o enfrentamento à pandemia por covid-19, na forma que indica. 	Municipal 		
1030 	2021 	2021-09-23 	1 	Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 862, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre o conselho e o fundo municipal de políticas sobre drogas do município de Guaiúba, e dá outras providências. 	Municipal 		
1029 	2021 	2021-09-23 	1 	Altera a Lei 787, de 12 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Guaiúba - CMDPD, e dá outras providências. 	Municipal 		
1028 	2021 	2021-09-22 	1 	Autoriza o poder executivo a doar um terreno no polo químico de Guaiúba, localizado a margem direita da rodovia Ce - 060 no Km 26, para a instalação da TOPÁZIO INDÚSTRIA DO CEARÁ LTDA, e dá outras providências. 	Municipal 		
1027 	2021 	2021-09-22 	1 	Autoriza o poder executivo a doar um terreno no polo químico de Guaiúba, localizado a margem direita da rodovia Ce - 060 no Km 26, para a instalação da CBBA - ASFALTOS LTDA, e dá outras providências. 	Municipal 		
1026 	2021 	2021-09-22 	1 	Autoriza o poder executivo a executar intervenções de infraestrutura e urbanização no polo industrial químico de Guaiúba, situado a margem direita do Km 26 da rodovia Ce - 060, para fomento da atividade industrial, na forma que indica. 	Municipal 		
1025 	2021 	2021-09-21 	1 	Dispõe sobre o programa de adoção de praças ou outras áreas públicas. 	Municipal 		
1024 	2021 	2021-09-21 	1 	Autoriza a Câmara Municipal de Guaiúba-Ce a associar-se e contribuir mensalmente para a união dos vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2021 	2021-08-19 	3 	Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
1023 	2021 	2021-07-05 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2021 	2021-06-08 	3 	Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. 	Municipal 		
1022 	2021 	2021-06-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
15 	2021 	2021-05-25 	14 	Propõe-se a modificação do art. 105 em seus parágrafos 1°, 2° e 3° em consonância com as Disposições Transitórias da Lei Orgânica do município 	Municipal 		
2.1 	2021 	2021-05-06 	3 	Julgamento das contas de governo do município de Guaiúba, relativa ao exercício de 2014, e dá outras providências 	Municipal 		
1021 	2021 	2021-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO DE COVID-19, MOSTRAR ANTES E DEPOIS DO ATO DA APLICAÇÃO O CONTEÚDO DA SERINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1020 	2021 	2021-04-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1019 	2021 	2021-04-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
1018 	2021 	2021-03-26 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1017 	2021 	2021-03-24 	1 	INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1016 	2021 	2021-03-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR E COMPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO 2021 COM A SOBEF (SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA) E APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE GUAIÚBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1015 	2021 	2021-03-24 	1 	ESTABELECE OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVINIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSÊNCIAIS PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE. 	Municipal 		
1014 	2021 	2021-03-24 	1 	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSÊNCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE. 	Municipal 		
1013 	2021 	2021-03-09 	1 	CRIA A "GALERIA LILÁS" E INSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO O MÊS DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1012 	2021 	2021-03-09 	1 	DENOMINA A RUA MARIA GORETE PAULO FERREIRA NO BAIRRO PINHEIRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1011 	2021 	2021-03-09 	1 	DENOMINA A RUA PAULO ROBERTO FERREIRA DOS ANJOS NO BAIRRO HELDER BEZERRA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-02-08 	3 	Prorroga as medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). 	Municipal 		
1010 	2021 	2021-01-22 	1 	DISPÕE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1009 	2021 	2021-01-22 	1 	FIXAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1006 	2020 	2020-12-10 	1 	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1005 	2020 	2020-12-10 	1 	Altera o inciso I do artigo 5° da lei 1000 de 05 de novembro de 2020 dando nova redação. 	Municipal 		
1004 	2020 	2020-12-03 	1 	Autoriza a abertura de via pública, a concessão de servidão de passagem de rede de esgota e dá outras providências. 	Municipal 		
1007 	2020 	2020-11-06 	1 	Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências. 	Municipal 		
1003 	2020 	2020-11-06 	1 	Regulamenta, no âmbito do poder municipal, a lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências. 	Municipal 		
1002 	2020 	2020-11-06 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica. 	Municipal 		
999 	2020 	2020-11-05 	1 	Dispõe sobre a abetura de crédito adcional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. 	Municipal 		
1001 	2020 	2020-11-05 	1 	Nomeia o campo de futebol na localidade de Mata Fresca de Campo Antônio Vieira da Silva - VIEIRÃO. 	Municipal 		
1000 	2020 	2020-11-05 	1 	Estabelece a consolidação da legislação municipal da CIP - Contribuição para Iluminação Pública e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2020 	2020-10-15 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaiúba. 	Municipal 		
997 	2020 	2020-10-14 	1 	Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Guaiuba para a legislatura 2021 -2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
996 	2020 	2020-10-14 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do vereadores de Guaiuba para a legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
14 	2020 	2020-08-27 	14 	Lei Orgânica do Município de Guaiuba. 	Municipal 		
995 	2020 	2020-08-13 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do vereadores de Guaiuba para a legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências. 	Municipal 		
994 	2020 	2020-08-13 	1 	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica. 	Municipal 		
993 	2020 	2020-06-18 	1 	Altera os anexos III, IV e V da lei 347/2013; da lei 967/2019 e 987/2020 dando nova formatação da cobrança da CIP para as classes comercial, residencial, rural e consumo próprio modificando as tabelas estabelecidas nos anexos I, III, IV e V definindo valores em real (R$) para a contribuição para o custeio da iluminação pública no município de Guaiuba e dá outras providências. 	Municipal 		
992 	2020 	2020-06-10 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. 	Municipal 		
991 	2020 	2020-06-02 	1 	Dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba à B2 Indústria e Comercio de Plásticos e Suprimentos LTDA e dá outras providências. 	Municipal 		
990 	2020 	2020-06-02 	1 	Dispõe sobre a doação de um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba à CBAA Asfaltos LTDA. 	Municipal 		
989 	2020 	2020-06-01 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. 	Municipal 		
988 	2020 	2020-06-01 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentário de 2021 e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	2020 	2020-05-21 	1 	Decreta emergência em saúde. 	Municipal 		
9 	2020 	2020-05-05 	1 	Decreta situação de emergência. 	Municipal 		
987 	2020 	2020-04-30 	1 	Altera o anexo III da lei 967/2019 dando nova formatação da cobrança da CIP e dá outras providências. 	Municipal 		
986 	2020 	2020-04-23 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências. 	Municipal 		
985 	2020 	2020-04-23 	1 	dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	2020 	2020-04-19 	1 	Decreta situação de emergência em saúde. 	Municipal 		
7 	2020 	2020-04-06 	1 	Decreta situação de emergência em saúde. 	Municipal 		
6 	2020 	2020-03-30 	1 	Decreta situação de emergência em saúde. 	Municipal 		
5 	2020 	2020-03-18 	1 	Decreta situação de emergência em saúde. 	Municipal 		
984 	2020 	2020-03-13 	1 	Institui feriado municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
983 	2020 	2020-03-13 	1 	Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal de Guaiuba e dá outras providências. 	Municipal 		
982 	2020 	2020-02-21 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a reajustar e complementar o valor do convênio com a Liga Desportiva e social de Guaiuba para o exercício de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
981 	2020 	2020-02-21 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a reajusta e complementar o valor do convênio para o exercício de 2020 com a SOBEF - Sociedade Para o Bem estar da Família; APAE -Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
980 	2020 	2020-02-17 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente ao orçamento do município para os fins que indica. 	Municipal 		
979 	2020 	2020-02-17 	1 	Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no âmbito do município de Guaiuba e dá outras providências. 	Municipal 		
978 	2020 	2020-01-21 	1 	Dispõe sobre os reajustes dos valores dos vencimentos básicos dos servidores concursados e ocupantes de cargos de provimento efetivos e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaiuba e dá outras providências. 	Municipal 		
977 	2020 	2020-01-21 	1 	Dispõe sobre os reajustes dos valores dos vencimentos básicos dos servidores concursados e ocupantes de cargos de provimento efetivos e em comissão do quadro de pessoal do Município de Guaiuba e dá outras providências. 	Municipal 		
976 	2019 	2019-12-17 	1 	Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência contra as mulheres. 	Municipal 		
975 	2019 	2019-12-17 	1 	Institui a Medalha Professor Sinval Leitão do mérito parlamentar aos educadores do município de Guaiuba. 	Municipal 		
974 	2019 	2019-12-17 	1 	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários originários do IPTU nas formas que indica. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-12-17 	1 	Institui a Semana do Laço Branco - homens pelo fim da violência contra as mulheres. 	Municipal 		
973 	2019 	2019-12-03 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para os fins que indica. 	Municipal 		
972 	2019 	2019-12-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e complementar o valor do convênio para o exercício de 2019 para a APAE. 	Municipal 		
971 	2019 	2019-12-03 	1 	Modifica o artigo 1º da Lei nº 964 que autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba a FORPACK. 	Municipal 		
970 	2019 	2019-12-03 	1 	Ratifica as alterações inseridas no Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B. 	Municipal 		
969 	2019 	2019-11-21 	1 	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para o município. 	Municipal 		
968 	2019 	2019-11-01 	1 	Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro 2020. 	Municipal 		
967 	2019 	2019-11-01 	1 	Dá nova formatação a Contribuição de Iluminação Pública. 	Municipal 		
966 	2019 	2019-10-31 	1 	Institui no calendário de eventos do município de Guaiuba o dia do ACS e do ACE. 	Municipal 		
965 	2019 	2019-10-21 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba à SL PLAST Industria e Comercio de Plásticos e Utilidades LTDA e dá outras providências. 	Municipal 		
963 	2019 	2019-10-15 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Guaiuba ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica da região metropolitana - Guaiuba e suas associações e dá outras providências. 	Municipal 		
961 	2019 	2019-08-26 	1 	Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. 	Municipal 		
960 	2019 	2019-08-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiuba a FORPACK Industria de Embalagens Flexíveis Ltda. 	Municipal 		
959 	2019 	2019-08-21 	1 	Altera a lei 893/2019 que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar para hidrômetros para todos os imóveis comerciais e residenciais no município de Guaiúba. 	Municipal 		
958 	2019 	2019-08-21 	1 	Denomina à Rua MARIA AUGUSTA BASTOS DE BRITO. 	Municipal 		
957 	2019 	2019-08-21 	1 	Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da Família -UBS GERMANA TORRES ALEXANDRE. 	Municipal 		
956 	2019 	2019-07-16 	1 	FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. 	Municipal 		
955 	2019 	2019-07-16 	1 	DENOMINA O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA DE PAULO CALIXTO LEÃO, CONHECIDO POR PAULO GALDINO. 	Municipal 		
954 	2019 	2019-07-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO NOME DE ROBERTO NOGUEIRA DA GRAÇA JUNIOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE DO MUNICIPIO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
953 	2019 	2019-07-16 	1 	REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA. 	Municipal 		
952 	2019 	2019-07-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR O NOME DO POSTO DE SAÚDE QUE FOI CONSTRUÍDO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DE POSTO DE SAÚDE JOSÉ ANDRADE PEREIRA. 	Municipal 		
951 	2019 	2019-07-01 	1 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADO DO SERVIÇO DE PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. 	Municipal 		
950 	2019 	2019-06-17 	1 	ALTERA A LEI Nº 738/2015 QUE CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PDPMAQ -AB) E PARA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (PDPMAQ -CEO) 	Municipal 		
949 	2019 	2019-06-17 	1 	ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 , REESTRUTURANDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ACS E ACE DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
948 	2019 	2019-06-10 	1 	MODIFICA E ACRESCENTA A QUEM COMPETE O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
947 	2019 	2019-05-29 	1 	PROIBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO. 	Municipal 		
946 	2019 	2019-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICIPIO DE GUAUIBA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO. 	Municipal 		
945 	2019 	2019-05-29 	1 	Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 -LDO 	Municipal 		
944 	2019 	2019-05-29 	1 	DISPÕE SORE A RESPONSABILIDADE SOBRE VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
943 	2019 	2019-05-08 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 02, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA. 	Municipal 		
942 	2019 	2019-04-15 	1 	DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS COM O NOME DE PERSONALIDADES MUNICIPAIS DE GUAIUBA, VISANDO A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E RESGATANDO A MEMÓRIA DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
941 	2019 	2019-04-15 	1 	DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO PEREIRA LIMA NA LOCALIDADE DE MATA FRESCA. 	Municipal 		
940 	2019 	2019-04-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR O NOME DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA PROJETO 1 CONVENCIONAL EM CONSTRUÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, DE CRECHE JOSÉ MARCELINO DA SILVA. 	Municipal 		
939 	2019 	2019-04-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR O NOME DA CRECHE E PRÉ - ESCOLA PROJETO 1 CONVENCIONAL EM CONSTRUÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, DE CRECHE MARIA HELENA ACCIOLY MARÇAL. 	Municipal 		
938 	2019 	2019-03-08 	1 	DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
937 	2019 	2019-02-25 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
936 	2019 	2019-02-25 	1 	INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTORICA DO MUNICIPIO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
935 	2019 	2019-02-11 	1 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMILIA -SOBEF. 	Municipal 		
934 	2019 	2019-02-11 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIUBA - APAE. 	Municipal 		
933 	2019 	2019-02-11 	1 	DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
932 	2019 	2019-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À INTRAPACK COMERCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA 	Municipal 		
931 	2019 	2019-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À DOMINGOS ARAÚJO NETO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 	Municipal 		
930 	2019 	2019-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À RL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. 	Municipal 		
929 	2019 	2019-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À WANA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. 	Municipal 		
928 	2019 	2019-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À INDÚSTRIA DE MÓVEIS CB LTDA. 	Municipal 		
927 	2019 	2019-01-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 À FORTFIX INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. 	Municipal 		
926 	2019 	2019-01-16 	1 	DISPÔE DOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES CONCURSADOS E OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
925 	2019 	2019-01-16 	1 	DISPÔE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINÁRIOS DO IPTU. 	Municipal 		
924 	2018 	2018-12-14 	1 	Denomina a Rua Maria José Matias Lima. 	Municipal 		
923 	2018 	2018-12-14 	1 	Denomina a Vila das Flores. 	Municipal 		
922 	2018 	2018-12-14 	1 	Denomina a Rua Domingos Barreto. 	Municipal 		
921 	2018 	2018-12-14 	1 	Denomina a Rua Roberto Sângelo Gadelha da Silva. 	Municipal 		
920 	2018 	2018-12-14 	1 	Altera a redação do artigo 1º da lei 737 de 10 de novembro de 2015, que institui o repasse à associação dos agentes comunitários de saúde de Guaiuba. 	Municipal 		
919 	2018 	2018-12-14 	1 	Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, para ser implantado a partir de janeiro de 2019. 	Municipal 		
918 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a Avenida Juarez Andrade de Holanda. 	Municipal 		
917 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a Rua Teresinha Caitano dos Santos 	Municipal 		
916 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a Rua Ichiro Fujiware. 	Municipal 		
915 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a Rua Francisco Ferreira do Nascimento. 	Municipal 		
914 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a Rua Antônio Vicente do Rosário. 	Municipal 		
913 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a Rua Manoel Alves dos Santos no Distrito de São Jeronimo do município de Guaiuba. 	Municipal 		
912 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a via local projetada 2 de Rua Francisco Ferreira da Silva no distrito de São Jerônimo do município de Guaiúba. 	Municipal 		
911 	2018 	2018-11-12 	1 	Denomina a via local projetada 1 de Avenida Alan Rosário Nogueira no distrito de São Jerônimo do município de Guaiúba. 	Municipal 		
910 	2018 	2018-11-12 	1 	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso publico, seleção simplificada e de pessoal promovido pelo município de Guaiúba as pessoas doadoras de medula óssea, órgãos e tecidos. 	Municipal 		
909 	2018 	2018-11-05 	1 	Estima receita e firma despesas do município de Guaiúba para o exercício financeiro de 2019. 	Municipal 		
908 	2018 	2018-09-18 	1 	Denomina a Rua Francisco Pereira da Silva no bairro Helder Bezerra na sede do município de Guaiúba. 	Municipal 		
907 	2018 	2018-09-18 	1 	Institui o programa castração legal. 	Municipal 		
906 	2018 	2018-09-18 	1 	Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço publico pela ocupação de espaço do solo em áreas publicas pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação publica, de propriedade da concessionária de energia elétrica. 	Municipal 		
905 	2018 	2018-09-18 	1 	Cria o conselho municipal dos direitos das mulheres. 	Municipal 		
904 	2018 	2018-09-18 	1 	Institui o Dia Municipal de Educação Física e Semana da Atividade Física. 	Municipal 		
903 	2018 	2018-09-18 	1 	Dispõe sobre a Semana Municipal da Saúde do Homem. 	Municipal 		
902 	2018 	2018-09-18 	1 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "ética e cidadania" no contexto didático-pedagógico nas escolas municipal. 	Municipal 		
901 	2018 	2018-09-18 	1 	Institui a Semana da Família na Escola. 	Municipal 		
900 	2018 	2018-09-18 	1 	Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais local em eventos financiados com recursos públicos no município. 	Municipal 		
899 	2018 	2018-09-18 	1 	Cria o Programa de incentivo a cultura "Cinema na Praça" em ruas e praças do município. 	Municipal 		
898 	2018 	2018-09-18 	1 	Institui a Virada Cultural no município de Guaiúba. 	Municipal 		
897 	2018 	2018-09-18 	1 	Dispõe sobre a criação do Programa Guarda Mirim Parceiros do Futuro. 	Municipal 		
896 	2018 	2018-09-18 	1 	Dispõe sobre a educação ambiental no currículo escolar do município. 	Municipal 		
895 	2018 	2018-09-18 	1 	Dispõe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular do município de Guaiúba. 	Municipal 		
894 	2018 	2018-09-18 	1 	Institui a semana municipal da mulher. 	Municipal 		
893 	2018 	2018-08-14 	1 	Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para todos os imóveis residenciais e comerciais do município de Guaiúba. 	Municipal 		
892 	2018 	2018-08-14 	1 	Institui o Conselho Comunitário de Segurança Publica do município. 	Municipal 		
891 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua Miguel Ferreira Lima. 	Municipal 		
890 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua Manoel Gomes da Silva. 	Municipal 		
889 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua José Francisco de Sousa. 	Municipal 		
888 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua Roberto Cláudio de Paula Freire. 	Municipal 		
887 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua Manuel Eduardo Pinheiro Campos 	Municipal 		
886 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a rua Artur Eduardo Benevides. 	Municipal 		
885 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a rua Paulo Cabral de Araújo. 	Municipal 		
884 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a rua José Cabral de Araújo Filho. 	Municipal 		
883 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua Francisco Assunção Pereira. 	Municipal 		
882 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua José Ivanilton Nocrato. 	Municipal 		
881 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua José Franklin Magalhães. 	Municipal 		
880 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua José Paiva. 	Municipal 		
879 	2018 	2018-08-14 	1 	Denomina a Rua Raimundo Ferreira Pinto. 	Municipal 		
878 	2018 	2018-08-01 	1 	Autoriza a contribuição mensal para a APRECE. 	Municipal 		
877 	2018 	2018-08-01 	1 	Nomeia a areninha FC Francisco Felipe Cardoso Inácio. 	Municipal 		
876 	2018 	2018-08-01 	1 	Institui a abertura da semana da independência em Guaiúba. 	Municipal 		
875 	2018 	2018-08-01 	1 	Institui o projeto de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família. 	Municipal 		
874 	2018 	2018-08-01 	1 	Dispõe sobre a política de proteção as mulheres em situação de vulnerabilidade. 	Municipal 		
873 	2018 	2018-05-30 	1 	Denomina a Vila Manuel Pinheiro Martins no distrito do Baú. 	Municipal 		
872 	2018 	2018-05-16 	1 	Autoriza o município de Guaiúba a participar do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B. 	Municipal 		
871 	2018 	2018-05-15 	1 	Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças incapacitáveis e dá outras providências. 	Municipal 		
870 	2018 	2018-05-15 	1 	Dispõe sobre a criação do banco municipal de materiais de construção da cidade de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
869 	2018 	2018-05-15 	1 	Institui o programa de assistência técnica e gratuita para projetos, construção reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município de Guaiúba. 	Municipal 		
868 	2018 	2018-05-15 	1 	Torna obrigatório o hasteamento da bandeira nacional e a execução do hino nacional e do hino municipal nas escolas públicas e privadas no município de Guaiúba. 	Municipal 		
867 	2018 	2018-05-15 	1 	Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação financeira no município e dá outras providências. 	Municipal 		
866 	2018 	2018-05-15 	1 	Dispõe sobre a criação do programa de "Horta escolar" no âmbitos das escolas públicas do município e dá outras providências. 	Municipal 		
865 	2018 	2018-05-14 	1 	Institui o dia municipal de conscientização do autismo no município e dá outras providencias. 	Municipal 		
864 	2018 	2018-05-14 	1 	Institui programas de estágio na administração pública municipal e dá outras providencias. 	Municipal 		
863 	2018 	2018-05-08 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
862 	2018 	2018-03-13 	1 	Dispõe sobre o conselho e o fundo municipal de políticas sobre drogas do município de Gauiúba e dá outras providencias. 	Municipal 		
861 	2018 	2018-03-13 	1 	Denomina a Rua Raimundo Ferreira Lima no Bairro Helder Bezerra em Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
860 	2018 	2018-03-13 	1 	Fica instituído o dia do capelão evangélico civil e militar no município de Guaiúa e dá outras providencias. 	Municipal 		
859 	2018 	2018-03-13 	1 	Institui a obrigatoriedade de fixação de placas nas unidades básicas de saúde da família UBASF, no âmbito do município de Guaiúba e dá outras providencias. 	Municipal 		
858 	2018 	2018-02-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do convênio com Sociedade Para o Bem estar da Família de Guaiúba e dá outras providencias. 	Municipal 		
857 	2018 	2018-02-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do convênio com a Associação dos pais e amigos dos excepcionais de Guaiúba e dá outras providencias. 	Municipal 		
856 	2018 	2018-02-23 	1 	Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Guaiúba, e dá outras providencias. 	Municipal 		
855 	2018 	2018-01-18 	1 	Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do poder executivo do município de Guaiúba, e dá outras providencias . 	Municipal 		
832 	2017 	2017-06-27 	1 	Lei orçamentária exercício 2018. 	Municipal 		
814 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 - KM 26 à Sampaio Borges EPP. 	Municipal 		
813 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à PHD Embalagens Plásticas Ltda 	Municipal 		
812 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Nutrilem Rações Ltda. 	Municipal 		
811 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Nossa Tinta Industria e Comercio de Tinta ME. 	Municipal 		
810 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Petrone Industria Comercio e Representação de Produtos Químicos Ltda. 	Municipal 		
809 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Veloflex Industria de Produtos Químicos e Representação Ltda. 	Municipal 		
808 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Clean System Comercial Ltda. 	Municipal 		
807 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à David Uria Baecker Administração Ltda. 	Municipal 		
806 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Rosangela Nascimento Sousa Produtos Químicos EPP. 	Municipal 		
805 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Domingos Araújo Neto ME. 	Municipal 		
804 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Bittencourt Sousa Industria e Comercio de Embalagens Ltda. 	Municipal 		
803 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Biomática Industria e Comercio de Produtos Naturais S/A. 	Municipal 		
802 	2017 	2017-02-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE-060 – KM 26 à Gllus Industria e Comercio de Alimentos Ltda. 	Municipal 		
801 	2017 	2017-02-17 	1 	Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Guaiúba. 	Municipal 		
800 	2017 	2017-02-03 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o valor do convênio com a SOBEF. 	Municipal 		
799 	2017 	2017-02-03 	1 	Autoriza o poder executivo municipal a reajustar o valor do convênio com a APAE. 	Municipal 		
798 	2017 	2017-01-11 	1 	Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimentos efetivos, do quadro de pessoal do poder executivo do município de Guaiúba. 	Municipal 		
797 	2017 	2017-01-11 	1 	Dispõe sobre a instituição da ouvidoria municipal no Sistema Único de Saúde no município de Guaiúba, na estrutura da Secretaria de Saúde do município. 	Municipal 		
796 	2017 	2017-01-11 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na administração pública do município de Guaiúba e dá outra providencias. 	Municipal 		
792 	2016 	2016-12-07 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepciona interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nos exercícios de 2017 até 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
791 	2016 	2016-11-17 	1 	DENOMINA RUA ZUMIRA MARINHO DE SOUZA, A RUA SDO 3, QUE LIGA A RUA SDO 1 ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR OZIEL BATISTA DE SOUZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
790 	2016 	2016-11-17 	1 	DENOMINA RUA ALTEMIR MARTINS, A RUA SDO 1, QUE LIGA A RUA GERVÁSIO TEIXEIRA ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR LAURO BENEVIDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
789 	2016 	2016-10-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIO DE GUAIÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
788 	2016 	2016-10-18 	1 	DENOMINA RUA JUAREZ NOGUEIRA DA GRAÇA, A RUA SDO 2, QUE LIGA A RUA SDO ATÉ O FINAL, CONFRONTANDO NO TERRENO DO SENHOR OZIEL BATISTA DE SOUZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
787 	2016 	2016-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GUAIÚBA - CMDPD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2016 	2016-07-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE USO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO TIPO, KOMBI, VANS E MICRO-ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ART.4 - V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2016 	2016-07-01 	1 	785 DE 1 DE JULHO DE 2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	2016 	2016-06-29 	1 	784 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
783 	2016 	2016-06-29 	1 	783 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA PARA LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
782 	2016 	2016-06-29 	1 	782 DE 29 DE JUNHO DE 2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE, PARA A LEGISLATURA 201/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
781 	2016 	2016-06-09 	1 	781 DE 09 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica, e dá outras providências. 	Municipal 		
779 	2016 	2016-05-10 	1 	779 de 10 de Maio de 2016 - ALTERA O ARTIGO 3° LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	2016 	2016-05-02 	1 	778 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2016 	2016-05-02 	1 	777 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
776 	2016 	2016-05-02 	1 	776 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2016 	2016-05-02 	1 	775 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
774 	2016 	2016-05-02 	1 	774 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
773 	2016 	2016-05-02 	1 	773 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
772 	2016 	2016-05-02 	1 	772 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
771 	2016 	2016-05-02 	1 	771 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
770 	2016 	2016-05-02 	1 	770 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
769 	2016 	2016-05-02 	1 	769 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
768 	2016 	2016-05-02 	1 	768 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
767 	2016 	2016-05-02 	1 	767 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
766 	2016 	2016-05-02 	1 	766 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
765 	2016 	2016-05-02 	1 	765 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
764 	2016 	2016-05-02 	1 	764 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
763 	2016 	2016-05-02 	1 	763 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
762 	2016 	2016-05-02 	1 	762 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
761 	2016 	2016-05-02 	1 	761 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
760 	2016 	2016-05-02 	1 	760 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
759 	2016 	2016-05-02 	1 	759 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
758 	2016 	2016-05-02 	1 	758 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
757 	2016 	2016-05-02 	1 	757 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
756 	2016 	2016-05-02 	1 	756 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
755 	2016 	2016-05-02 	1 	755 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
754 	2016 	2016-05-02 	1 	754 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
753 	2016 	2016-05-02 	1 	753 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
752 	2016 	2016-05-02 	1 	752 de 02 de Maio de 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
751 	2016 	2016-05-02 	1 	751 de 02 de Maio de 2016 - ALTERA A LEI N° 505 DE 09 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
750 	2016 	2016-04-25 	1 	750 de 25 de Abril de 2016 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
749 	2016 	2016-04-15 	1 	749 de 15 de Abril de 2016 - RATEIO DO INCENTIVO EXTRA REFERENTE À ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA, ANUAL, DESTINADA AOS AGENTES DE CONBATE DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
748 	2016 	2016-03-21 	1 	749 de 15 de Abril de 2016 - RATEIO DO INCENTIVO EXTRA REFERENTE À ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR FINANCEIRA, ANUAL, DESTINADA AOS AGENTES DE CONBATE DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
747 	2016 	2016-03-21 	1 	747 DE 21 DE MARÇO DE 2016 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. 	Municipal 		
746 	2016 	2016-03-04 	1 	746 de 04 de Março de 2016 - ALTERA A LEI N° 734 DE 04 DE OUTUBRO DE 2015. 	Municipal 		
745 	2016 	2016-02-25 	1 	745 de 25 de Fevereiro de 2016 - ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA COM A INCLUSÃO DO ART. 80-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
744 	2016 	2016-01-26 	1 	744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 711/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
743 	2016 	2016-01-26 	1 	743 de 26 de Janeiro de 2016 - REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, O SALÁRIO BASE DOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
742 	2015 	2015-12-22 	1 	742 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB A PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
741 	2015 	2015-12-22 	1 	741 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
740 	2015 	2015-12-22 	1 	740 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
739 	2015 	2015-12-21 	1 	739 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA O ANEXO I E SUAS RESPECTIVAS TABELAS I E II DO ART. 10 E O ART. 12 , INCISO I DA LEI N° 347 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
738 	2015 	2015-12-10 	1 	738 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - CRIA AS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - (PDPMAQ - AB) E PARA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - (PDPMAQ-CEO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
737 	2015 	2015-11-10 	1 	737 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 652 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIO REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
736 	2015 	2015-11-04 	1 	736 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
735 	2015 	2015-11-04 	1 	735 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
734 	2015 	2015-11-04 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA OS ABONOS PECUNIÁRIOS PARA CUSTEIO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
733 	2015 	2015-11-04 	1 	733 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
732 	2015 	2015-11-04 	1 	732 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O " DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
730 	2015 	2015-07-09 	1 	730 DE 09 DE JULHO DE 2015 - MODIFICA O PERÍODO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO O QUE DISPÕE A LEI N° 13.005/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
729 	2015 	2015-07-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
728 	2015 	2015-07-01 	1 	728 DE 01 DE JULHO DE 2015 - MUNICIPALIZAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE, NESTE MUNICÍPIO DE GUAIÚBA - CE 060. 	Municipal 		
727 	2015 	2015-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CRUZADA EVANGELISTA GUAIÚBA PARA CRISTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
726 	2015 	2015-06-29 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL DO TEATRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
724 	2015 	2015-06-26 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA MUNICIPAL DO LIVRO INFANTIL " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
723 	2015 	2015-06-26 	1 	723 DE 26 DE JUNHO DE 2015 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, O "DIA DA SÍNDROME DE DOWN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
722 	2015 	2015-06-26 	1 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
721 	2015 	2015-06-26 	1 	CRIA PROGRAMA PÚBLICO "CONDUTOR LEGAL" NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA. 	Municipal 		
720 	2015 	2015-06-22 	1 	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Guaiúba para o período de 2011 á 2020 e de outras providências. 	Municipal 		
719 	2015 	2015-06-08 	1 	MUNICIPALIZA O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL CE 451, TRECHO URBANO DO DISTRITO DE ITCIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
718 	2015 	2015-06-08 	1 	AMPLIA A ÁREA DE USO URBANO DO MUNICÍPIO E ALTERA A DESCRÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. 	Municipal 		
717 	2015 	2015-05-29 	1 	Dispõe no âmbito do Município de Guaiúba, da instituição do Piso dos Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme disposição constante na Lei Federal nº 12.994/2014, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
725 	2015 	2015-05-26 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária e 2016 e dá outras providências: 	Municipal 		
716 	2015 	2015-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS COELCE (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
715 	2015 	2015-04-01 	1 	DENOMINA LOGRADOUR PÚBÇIC E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
714 	2015 	2015-03-30 	1 	AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO DO 2º ADITIVO Nº 01/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA  E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
713 	2015 	2015-03-13 	1 	Reajusta o vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Guaiúba, e dá outras providências. 	Municipal 		
712 	2015 	2015-03-13 	1 	Define a remuneração dos cargos comissionados integrantes da estrutura administrativa deste Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
711 	2015 	2015-01-27 	1 	ALTERAS OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 669/2014  DE JANEIRO DE 2014 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
710 	2015 	2015-01-14 	1 	ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS COMISSIONADOS, O EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
709 	2014 	2014-12-16 	1 	Abre o crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
708 	2014 	2014-12-03 	1 	Altera os dispositivos das leis de números 667/2013, 678/2014, 679/2014, 687/2014, 690/2014 e 692/2014 e das outras providências. 	Municipal 		
707 	2014 	2014-11-17 	1 	Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBT, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
706 	2014 	2014-11-13 	1 	Institui o Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
704 	2014 	2014-10-22 	1 	Institui a Semana Municipal da Juventude, no âmbito do Município de Guaiúba e das outras providências. 	Municipal 		
703 	2014 	2014-09-30 	1 	Da nome a Rua situada no bairro Helder Bezerra a dois quarteirões e E.E.E.M José Tristão Filho, de João Calixto Moreira na sede do Município de Guaiúba-Ce, conforme específica, e das outras providências. 	Municipal 		
702 	2014 	2014-09-18 	1 	Institui a Semana Municipal do Bebê, no âmbito do Município de Guaiúba e dá outras providências. 	Municipal 		
701 	2014 	2014-09-04 	1 	Institui bonificação e título de incentivo aos professores lotados nas turmas de 5º e 9º ano do ensino fundamental da rede escolar pública municipal de Guaiúba, a partir dos resultados de proficiência auferidos pela avaliação SPAECE, promovida pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
700 	2014 	2014-09-04 	1 	AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNTÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2014 	2014-06-26 	1 	PROÍBE A PINTURA DE PROPAGANDA POLÍTICO ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
698 	2014 	2014-05-26 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária d 2015 e dá outras providências. 	Municipal 		
695 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
694 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
693 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
692 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
691 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
689 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
688 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 — KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
687 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado localizado a margem direita da Rodovia CE 060- KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
686 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder do Executivo a doar u terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
685 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
684 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guiaúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
683 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder do Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
682 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terrenos no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
680 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
679 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
678 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
677 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
676 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno do Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
675 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências. 	Municipal 		
674 	2014 	2014-04-23 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências 	Municipal 		
681 	2014 	2014-04-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo a dor um terreno no Distrito Industrial de Guaiúba, localizado a margem direita da Rodovia CE 060- KM e dá outras providências. 	Municipal 		
673 	2014 	2014-02-21 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e da outras providências. 	Municipal 		
672 	2014 	2014-02-21 	1 	Altera a lei Nº436, de 21 de setembro de 2006, conferi novas atribuições a dá outras providências. 	Municipal 		
671 	2014 	2014-02-21 	1 	Altera a Lei Nº 643/2012 e dá outras providências. 	Municipal 		
670 	2014 	2014-02-21 	1 	Cria no Município de Guaiúba, o Programa de Recuperação Fiscal - Refins, para  exercício de 2014 e dá outras Providências. 	Municipal 		
669 	2014 	2014-01-24 	1 	ALTERA O ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570 DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 654/2013 DE 22 DE MIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
668 	2014 	2014-01-24 	1 	ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO MUNICIPAL, O EQUIPARANDO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
667 	2013 	2013-12-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060- KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
666 	2013 	2013-12-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO O DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIÚBA, LOCALZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 - KM 26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
665 	2013 	2013-11-04 	1 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDIATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAIUBA - SINDIUBA E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMNITÁRIOS DE SAÚDE DE GUAIUBA. 	Municipal 		
664 	2013 	2013-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
663 	2013 	2013-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
662 	2013 	2013-09-20 	1 	ALTERA A LEI Nº 635/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
660 	2013 	2013-08-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
661 	2013 	2013-08-26 	1 	ALTERA A LEI Nº 263/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
659 	2013 	2013-08-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
658 	2013 	2013-08-22 	1 	ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 99 DA LEI Nº288, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, QUE DEFIN O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
656 	2013 	2013-06-28 	1 	ALTERA O ARTS. 3º, 5º, 9º E 11 DA LEI Nº 563/2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
655 	2013 	2013-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
657 	2013 	2013-06-05 	1 	APROV O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA. 	Municipal 		
654 	2013 	2013-05-22 	1 	ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº. 570, DE 17 JUNHO DE 2010 E ALTERA A LEI 585/2011 DE 22 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
653 	2013 	2013-05-20 	1 	REVOGA A LEI Nº 453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, COMPOIÇÃO E REGULAMENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE GUAIÚBA- COINCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2013 	2013-05-20 	1 	REGULAMENTA O PERCENTUAL DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
651 	2013 	2013-04-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650 	2013 	2013-04-12 	1 	ALTERA A LEI Nº. 462 DE 02 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
649 	2013 	2013-03-06 	1 	MODIFICA O ARTIGO 21 DA EI 588 DE 19 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
648 	2013 	2013-01-22 	1 	ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, O EQUIPARANDO AO SALÁIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm	
619 	2012 	2012-03-09 	1 	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
12527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
605 	2011 	2011-11-10 	1 	Institui a Gratificação/Prêmio SPAECE - ALFA, “Professor Guaiubano Nota Dez” e dispõe sobre concessão de gratificação a título prêmio incentiva aos professores do Segundo Ano do Ensino Fundamental da rede escolar municipal de Guaiúba, contemplados na avaliação do SPAECE-ALFA anual, realizada pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
589 	2011 	2011-04-19 	1 	DENOMINA PREDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
586 	2011 	2011-03-22 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-27 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
547 	2009 	2009-12-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE N° 404 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GUAIÚBA), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
540 	2009 	2009-10-29 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
534 	2009 	2009-09-02 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
1 	1995 	1995-09-19 	6 	Altera os critérios para pagamento de Diárias  a Vereadores de que tratam a Resolução nº 001 de 27 de Maio de 1993 e Decreto Legislativo nº 006 de 1º de Junho de 1993. 	Municipal 		
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm	
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
1 	1990 	1990-11-16 	5 	Lei Orgânica do Município. 	Municipal 		
8080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm	
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm