DESPACHO

 

 

Considerando a deliberação do plenário na 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura concernente à(o) Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, o(a) mesmo(a) foi Aprovada, recebendo 8 voto(s) favorável(is),   diante do exposto, REMETO o Processo Legislativo nº 0000000.00000989/2023-15 para adoção das providências regimentais.

 

Determino ainda que seja oficiado o(s) interessado(s), encaminhando a referida proposição, para aquiescendo proceda as providências cabíveis de acordo com os prazos estabelecidos nas normas regimentais.

 

Após cumprido os trâmites processuais, determino o encerramento do processo, em razão do cumprimento de todas as etapas do trâmite legislativo.

 

 

Guaiúba/CE, 11 de Abril de 2023

 

 

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL