Tipo:

Projeto de Lei Ordinária

Abertura

14/03/2023 14:25

Processo Legislativo

0000000.00000989/2023-15

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS …