Tipo:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO

Abertura

14/03/2023 10:11

Processo Legislativo

0000000.00000987/2023-69

Ementa

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072 EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS …